ACÓRDÃO Nº 2954/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2954/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.235/2017-1.
1.1. Apensos: 002.396/2023-8; 002.393/2023-9; 002.394/2023-5; 002.395/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Responsáveis/Recorrente:
3.1. Responsáveis: Orlando Aparecido da Silva (019.***.***-18); Sandra Silva
Martins (062.***.***-90); Zkitta Fábrica de Software Ltda. (05.395.118/0001-80).
3.2. Recorrente: Zkitta Fábrica de Software Ltda. (05.395.118/0001-80).
4. Unidade Jurisdicionada: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mariana Mesquita Stocco (292055/OAB-SP), Luana
Caroline Almas de Souza (385221/OAB-SP) e outros, representando Sandra Silva Martins;
Adriana Borges Placido Rodrigues (208.967/OAB-SP), representando Orlando Aparecido
da Silva; Francisco Justino (367423/OAB-SP), Mariana Mesquita Stocco (292055/OAB-SP)
e outros, representando Zkitta Fábrica de Software Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
revisão interposto pela empresa Zkitta Fábrica de Software Ltda. contra o Acórdão
2.727/2019-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual o TCU julgou irregulares suas
contas, condenando-a, solidariamente com seus sócios, ao pagamento de débito e ao
recolhimento de multa, em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos
repassados mediante contrato de subvenção econômica que tinha por objeto o
"Desenvolvimento de software aplicativo de rastreabilidade para cadeia produtiva
agrícola exportadora" (Contrato 01.07.0073.00),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento
nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao recurso de revisão para tornar sem efeito
o Acórdão 2.727/2019-TCU-Segunda Câmara, em virtude do reconhecimento da
ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU,
nos termos dos arts. 1º, 4º, 5º e 8º da Resolução-TCU 344/2022, estendendo os efeitos
desta deliberação a Orlando Aparecido da Silva e Sandra Silva Martins, com fundamento
no art. 281 do Regimento Interno do TCU;
9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais responsáveis e
arquivar os autos.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2954-43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e
Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).