ACÓRDÃO Nº 2959/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2959/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de processo administrativo autuado com a
finalidade de apreciar proposta de regulamentação, no âmbito do Tribunal de Contas da
União, de procedimento para celebração de acordos de cooperação com pessoas físicas
e jurídicas, voltados ao fornecimento de alavancagem investigativa relacionada a ilícitos
envolvendo fraude e corrupção, mediante a possibilidade de concessão de benefícios no
exercício das competências de controle externo do Tribunal.
Considerando que, ao longo da tramitação do processo, foram realizados
estudos aprofundados acerca da matéria e elaboradas propostas sucessivas de
regulamentação, tendo os autos sido encaminhados à SecexConsenso para manifestação
quanto à adequação da proposta;
Considerando que a finalidade central da minuta elaborada é permitir que o
TCU utilize soluções consensuais para obter alavancagem investigativa relevante e viável
na apuração de ilícitos, prevendo ambiente de segurança jurídica à proponente e
admitindo benefícios como isenção ou redução de sanções, prazos diferenciados de
pagamento e não incidência de juros de mora;
Considerando que, embora se reconheça a relevância dos estudos e a
pertinência da discussão, a análise atual aponta para a ausência de necessidade,
conveniência e oportunidade para a edição de normativo específico pelo Tribunal, dada
a inexistência de lacuna normativa ou institucional relevante, ante a atuação
consolidada de outros órgãos federais (CGU, AGU e MPF) e a existência de
regulamentação própria do TCU para acompanhamento de acordos celebrados em
outras instâncias (IN-TCU 95/2024 e IN-TCU 91/2022);
Considerando que a manutenção do presente processo em tramitação, à
espera de eventual contexto futuro, não se mostra adequada sob a perspectiva da
racionalidade administrativa;
Considerando, por fim, que o arquivamento não implica juízo conclusivo
contrário ao mérito ou à possibilidade jurídica, em tese, de construção de instrumento
dessa natureza, mas apenas o reconhecimento de que, no cenário presente, não se
identifica justificativa suficiente para a continuidade da tramitação do processo
normativo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU, em:
a) determinar o arquivamento dos presentes autos, por ausência, no atual
contexto jurídico e institucional, de necessidade, conveniência e oportunidade para o
prosseguimento da proposta de edição de norma específica destinada à celebração, pelo
TCU, de acordos de cooperação relacionados a casos de fraude e corrupção;
b) ressalvar que a matéria poderá ser novamente examinada, em processo
próprio, caso sobrevenham alterações legislativas, institucionais ou jurisprudenciais que
justifiquem sua reavaliação.
1. Processo TC-015.004/2018-0 (ADMINISTRATIVO)
1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Representação legal: não há.
1.4. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.