PORTARIA SPU/MGI Nº 9.025, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.025, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e a Portaria MGI nº
11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei nº 14.620, de 13 de julho
de 2023, na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e suas alterações, e
tendo em conta a dispensa de manifestação prévia da Comissão de Destinações Especiais
de Imóveis da União - CDE, observando a Portaria SPU/MGI nº 8.810, de 26 de outubro de
2026, e a Resolução CDE/MGI nº 3, de 27 de fevereiro de 2026, bem como os elementos
que integram o Processo nº 19739.150785/2022-88, reesolve:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de contrato de Concessão de Direito Real
de Uso Gratuita - CDRU à Entidade Organizadora "Centro de Estudos, Articulação e
Referência sobre Assentamentos Humanos- CEARAH PERIFERIA" do imóvel de propriedade
da União, com área de terreno de 55.626,35 m², situado na Av. Senador Carlos Jereissati
s/n, com Rua Boaventura e Pedro Dantas, bairro Dias Macedo, Município de Fortaleza,
Estado do Ceará, classificado como Nacional Interior, registrado sob a Matrícula nº 80.514,
do Cartório de Registro de Imóveis da 2° Zona da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará,
e cadastrado no SPIUNET sob o RIP nº 1389.01453.500-5.
Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º destina-se à Provisão Habitacional de
Interesse social, objetivando a construção de 550 (quinhentas e cinquenta) unidades
habitacionais, a serem destinadas a famílias de baixa renda.
Art. 3º O prazo para o cumprimento de encargos é:
I - quatro anos, para a conclusão dos empreendimentos de provisão
habitacional "Heisenberg I" e "Heisenberg II" e titulação dos beneficiários finais, contados
da data de assinatura do contrato.
Parágrafo único. O prazo disposto na alínea do caput é prorrogável por iguais
e sucessivos períodos, a critério da União e desde que requerido tempestivamente.
Art. 4º A concessionária obriga-se a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel cedido, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir gratuitamente o direito real de uso e as obrigações relativas às
parcelas do imóvel descrito e caracterizado no art. 1º desta Portaria ao beneficiário final da
Provisão Habitacional de Interesse Social, desde que atendam aos requisitos expressos no
art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, quais sejam:
a) renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos;
b) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; e
c) eventuais outras exigências inerentes ao Programa Minha Casa Minha Vida -
Entidades;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de cinco anos, conforme
estabelece o art. 31, § 4º, inciso II, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nos contratos
ao beneficiário final da Provisão Habitacional de Interesse Social;
IV - manter cadastro municipal atualizado da área supramencionada;
V - proceder ao registro do contrato de concessão, assim como dos títulos
firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis; e
VI - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de placas
no imóvel durante a execução da obra até a entrega das unidades habitacionais aos
beneficiários, a informação de que o empreendimento foi executado em área da União,
com o apoio do Governo Federal.
Parágrafo único. As transferências de que trata o inciso II do caput deste artigo
deverão ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10
da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, inclusive quanto ao registro na matrícula do
imóvel.
Art. 5º Os encargos de que tratam os arts. 2º e 4º desta Portaria serão
permanentes e resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União,
sem direito da concessionária a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da destinação, estipulada no
art. 2º desta Portaria;
II - cessarem as razões que justificaram a concessão;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa do
disposto na presente Portaria; ou
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.
Art. 6º A presente destinação não exime a concessionária de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º A cessionária responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de concessão e da legislação
pertinente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA