PORTARIA Nº 22.608, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 22.608, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da
infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7292/2026/SEI-MCOM (13290570),
que integra o Processo nº 53115.010363/2024-16, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO -
UNESP, Fistel nº 50410728764, inscrita no CNPJ nº 48.031.918/0001-24, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com fins exclusivamente educativos, por
meio do canal nº 46, no Município de Bauru, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de
R$ 13.187,99 (treze mil cento e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28/2/1967.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR