ACÓRDÃO Nº 2977/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2977/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Ministério Público
Federal (Procuradoria da República no Distrito Federal, 22º Ofício), com fundamento no
art. 237, inciso I, do Regimento Interno/TCU, acerca de supostas irregularidades
relacionadas ao processo de prorrogação da concessão da Malha Centro-Leste, explorada
pela Ferrovia Centro-Atlântica S.A. (FCA);
Considerando que os questionamentos do representante versam sobre
possíveis impropriedades no processo participativo (remanejamento de recursos de
mitigação de conflitos urbanos do trecho Brasília/DF-Luziânia/GO para o Estado da Bahia),
na consistência e exequibilidade do plano de investimentos (divergência entre o Caderno
de Engenharia e a planilha orçamentária do Modelo Econômico-Financeiro), nos
procedimentos de apuração da base de ativos e passivos, nos laudos de vistoria e no teto
indenizatório aplicável à devolução de trechos ferroviários, bem como no cumprimento de
ressalvas do Plano de Outorga;
Considerando que a matéria guarda conexão material direta com o TC
006.155/2021-9, processo em que este Tribunal acompanha a prorrogação da concessão
da Malha Centro-Leste (FCA) nos termos da IN-TCU 81/2018, cujo escopo de fiscalização
e questões de auditoria já abrange os temas e riscos apontados na presente
representação;
Considerando que os requisitos de admissibilidade estão presentes, devendo
ser a representação conhecida;
Considerando que, ante a conexão material e em prol dos princípios da
racionalidade e da economia processuais, se mostra adequado deixar de emitir juízo de
mérito autônomo nestes autos, promovendo o apensamento definitivo ao processo
principal de acompanhamento (TC 006.155/2021-9) para consideração dos elementos
apresentados no exame de mérito da prorrogação contratual;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso I, e 250, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em: conhecer da presente representação, por preencher os
requisitos de admissibilidade aplicáveis; apensar definitivamente os presentes autos ao TC
006.155/2021-9, para fins de compartilhamento de informações e consideração dos
elementos apresentados pelo Ministério Público Federal no exame de mérito da referida
prorrogação contratual; e dar ciência desta deliberação ao representante (Ministério
Público Federal - Procuradoria da República no Distrito Federal, 22º Ofício),
encaminhando-lhe cópia da instrução da unidade instrutora (peça 7).
1. Processo TC-020.322/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério dos Transportes.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: Felipe Henrique de Melo, representando Procuradoria
da República No Distrito Federal - Mpf.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.