ACÓRDÃO Nº 5339/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5339/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.651/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Paulo César de Queiroz (210.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras contra as Secas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de
aposentadoria de Paulo César de Queiroz, emitido pelo Departamento Nacional de Obras
contra as Secas,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II,
em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Paulo César de Queiroz;
9.2. dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte;
9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas que
adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação a Paulo César de Queiroz,
no prazo de 15 (quinze) dias, e junte aos autos o respectivo comprovante de notificação
nos 15 (quinze) dias subsequentes, alertando-o de que:
9.3.1.1. diante da ausência de tempo de contribuição suficiente para a
manutenção da aposentadoria nas condições previstas no ato impugnado, o interessado
deverá retornar à atividade para complementar o tempo faltante, sujeitando-se às regras
atualmente vigentes, ressalvada a possibilidade de comprovação de tempo especial
exercido em condições insalubres, mediante laudo técnico e Perfil Profissiográfico
Previdenciário válidos, ou de requerimento de aposentadoria com fundamento em outra
regra cujos requisitos já estejam preenchidos;
9.3.1.2. deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pela unidade jurisdicionada caso não seja provido eventual recurso interposto;
9.3.2. emita novo ato de aposentadoria em favor do interessado, em
substituição ao anterior, caso comprovada a regularidade do tempo ponderado e a
exclusão das rubricas judiciais irregulares, submetendo-o à nova apreciação por este
Tribunal, nos termos do art. 260, caput, do Regimento Interno; e
9.3.3. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado no
prazo de 15 (quinze) dias.
9.4. informar o teor desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras
contra as Secas.
10. Ata n° 38/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5339-
38/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.