ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 111, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 111, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.390, de 8 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União no dia 9, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de
Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 5 de novembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional