ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.656, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.656, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.467912/2026-90
declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UTE OPALA SPE INVESTIMENTOS LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 67.022.453/0001-90, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto em geração de energia,
denominado "Central Geradora Termelétrica - UTE Porto Norte Fluminense I C", sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, cadastrada sob o Código Único do
Empreendimento de Geração (CEG) nº UTE.GN.RJ.076195-8.01, de titularidade da empresa
discriminada no art. 1º, aprovado pela Portaria SNTEP/MME nº 3.210, de 17.09.2026, da
Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e
Energia, (publicado no DOU em 21.09.2026), localizado no Município de Município de São
Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, com prazo estimado de execução da
obra até 01.10.2028 e estimativas de desoneração previstas na respectiva portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.657,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Cancela, de ofício, a habilitação definitiva ao
Programa Mais Leite Saudável da pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.468691/2024-13,
declara:
Art. 1º Fica cancelada, de ofício, a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015,
nos termos do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, concedida à pessoa
jurídica BARBOSA & MARQUES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 19.273.747/0001-41,
por meio do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1524, de 15 de
outubro de 2024, publicado no DOU de 16/10/2024, Seção 1, Pág. 87. O cancelamento
decorre do cancelamento da aprovação do projeto de investimento de titularidade da
pessoa jurídica pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, conforme Parecer nº
10/2026/DDR-MG/SFA-MG/SE/MAPA, de 03/11/2026.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.658,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação definitiva ao Programa
Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.712259/2024-67,
declara:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015,
nos termos do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, concedida à pessoa
jurídica LATICINIOS NOVA NATA LTDA, CNPJ 00.387.666/0001-44, por meio do Ato
Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 322, de 24 de março de 2025,
publicado no DOU de 27/03/2025, Seção 1, Pág. 47, referente ao projeto de investimento
de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base
nas análises técnicas constantes no Processo nº 308793.4963684/2024, conforme Edital de
Habilitação Provisória, publicado no DOU de 18/12/2024, Seção 3, Pág. 4, com período de
execução do projeto previsto de 07/11/2024 a 31/10/2027.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados no âmbito da habilitação ora
cancelada durante o período de 07/11/2024 a 30/09/2026, intervalo em que o Ministério
da Agricultura e Pecuária - MAPA considerou regularmente executado o projeto aprovado,
conforme consta do comunicado MAPA, data em que a pessoa jurídica formalizou pedido
de desligamento do Programa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.659,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Cancela a habilitação ao regime de suspensão da
contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, destinado à
pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que
trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023,
e com base no art. 614 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo administrativo n° 10265.681311/2021-41, declara:
Art. 1º Fica cancelada, de ofício, a habilitação ao regime de suspensão da
contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, destinado à pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da pessoa
jurídica BRAZSERVICE WET LEATHER S/A, CNPJ nº 06.945.520/0001-53, concedido por meio
do Ato Declaratório Executivo DRF-Cuiabá/MT nº 30, de 9 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF-Cuiabá/MT nº 30, de 9
de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2023,
Seção 1, página 21.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 24/04/2023.
JOAO PAULO CASSITAS SARNOSKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.660,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Cancela a habilitação ao regime de suspensão da
contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, destinado
à pessoa jurídica preponderantemente exportadora,
de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de
abril de 2004.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023,
e com base no art. 614 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo administrativo n° 13032.574314/2022-32, declara:
Art. 1º Fica cancelada, de ofício, a habilitação ao regime de suspensão da
contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, destinado à pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da pessoa
jurídica SYLVAMO EXPORTS LTDA, CNPJ nº 12.259.649/0001-00, concedida por meio do Ato
Declaratório Executivo DRF-Limeira/SP nº 112, de 21 de setembro de 2010, substituído pelo
Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB nº 171, de 4 de novembro de 2022.
Art. 2º Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo DRF-Limeira/SP nº 112, de
21 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 27 de setembro de 2010,
Seção 1, página 26, e o Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB nº 171, de 4
de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União em 7 de novembro de 2022,
Seção 1, página 21.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 01/08/2026.
JOAO PAULO CASSITAS SARNOSKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.661,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.497545/2026-59, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaENERGETICAMATOGROSSORBS.A.,inscritanocadastroCNPJ
sob o nº 66.605.955/0001-80, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
SPTE/MME nº 3.227, de 17/09/2026, Publicado no DOU em 21/09/2026, de titularidade da
pessoa jurídica indicada no artigo anterior, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, que
reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de investimento em infraestrutura no setor
de energia, relativamente à exploração da Central Geradora Termelétrica - UTE GDE Rio Branco
1, cadastrado sob o Código Único do Empreendimento de Geração (CEG) nº UTE.GN.AC.076228-
8.01, no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, com período de execução do projeto
previsto entre a data da publicação da outorga até o dia 1º de outubro de 2028.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado,
realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do
projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.662,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.497710/2026-72, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaENERGETICAMATOGROSSOSNS.A.,inscritanocadastroCNPJ
sob o nº 66.605.923/0001-85, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
SPTE/MME nº 3.226, de 17/09/2026, Publicado no DOU em 21/09/2026, de titularidade da
pessoa jurídica indicada no artigo anterior, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, que
reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de investimento em infraestrutura no setor
de energia, relativamente à exploração da Central Geradora Termelétrica - UTE GDE Sinop B2,
cadastrado sob o Código Único do Empreendimento de Geração (CEG) nº UTE.GN.MT.076229-
6.01, no Município de Sinop, no Estado do Mato Grosso, com período de execução do projeto
previsto entre a data da publicação da outorga até o dia 1º de outubro de 2028.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado,
realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do
projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA