ACÓRDÃO Nº 5328/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5328/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.078/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.
3. Interessado: Juarez Teixeira da Rocha (041.***.***-28).
4. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de processo de concessão de
reforma submetido, para fins de registro, de acordo com o art. 71, inciso III, da
Constituição Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno, e art. 7º, I, da Resolução TCU 353/2023,
em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão de reforma de Juarez Teixeira da
Rocha;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar à Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
que efetue a correção dos valores impugnados, referentes ao cálculo do Adicional de
Tempo de Serviço (ATS);
9.4. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 38/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5328-
38/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.