ACÓRDÃO Nº 2952/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2952/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 005.222/2022-2.
1.1. Apenso: TC 000.106/2021-6.
2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Linet do Brasil Comercio, Importação e Exportação de
Produtos Médicos Hospitalares Ltda. (16.861.009/0001-27); Luiz Edgar Leao Tolini
(302.***.***-91); Luiz Eduardo Freire Borges (361.***.***-53); Mauricio Mattos
Mendonca (008.***.***-82); Mayana Abreu Barbieri (006.***.***-02); Rubisleia Ramos
Pereira Mesquita (016.***.***-01); Thiago Borges Silva (028.***.***-40).
3.2. Recorrentes: Linet do Brasil Comercio, Importação e Exportação de
Produtos Médicos Hospitalares Ltda. (16.861.009/0001-27); Mauricio Mattos Mendonca
(008.***.***-82).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Kamile Medeiros do Valle (OAB/DF 82.537),
representando Linet do Brasil Comercio, Importação e Exportação de Produtos Médicos
Hospitalares Ltda.; Monica Aparecida de Almeida Sousa (OAB/GO 73.500), representando
Mauricio Mattos Mendonca; Patrícia Pereira da Silva (OAB/TO 4.463), representando
Rubisleia Ramos Pereira Mesquita.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos
contra o acórdão 1175/2025-Plenário.
ACORDAM os ministros desta Corte de Contas, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer o recurso de reconsideração interposto pela empresa Linet do
Brasil Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. e
negar-lhe provimento;
9.2. conhecer o recurso de reconsideração interposto por Maurício Mattos
Mendonça e dar-lhe provimento parcial de forma a reduzir para R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) o valor da multa aplicada ao recorrente pelo item 9.8 do acórdão
recorrido;
9.3. com fundamento no art. 281 do Regimento Interno, estender a Thiago
Borges Silva os efeitos do provimento parcial concedido no item 9.2, de forma a reduzir
para R$ 40.000,00 o valor da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.8 do acórdão
recorrido;
9.5. manter inalterados os demais itens do acórdão 1175/2025-Plenário;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) aos
recorrentes e aos demais interessados, informando-lhes que sua íntegra estará
disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2952-43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha (Relator)
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).