PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 54, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 54, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
AlteraaPortariaConjuntaMPS/INSSnº13,de23demarço
de 2026, que disciplina a execução do exame médico-
pericial por meio de análise documental para o benefício de
auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido
noart.60,§11-A,daLeinº8.213,de24dejulhode1991.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e a PRESIDENTE DO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente,
oart.87,parágrafoúnico,incisosIeII,daConstituiçãoFederal,oDecretonº11.356,de1ºdejaneiro
de 2023, e o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, tendo em vista o disposto no art. 60, § 11-
A,enoart.101,§6º,daLeinº8.213,de24dejulhode1991,enoart.30,§13,daLeinº11.907,de
2 de fevereiro de 2009, alterada pela Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, bem como o que
consta nos Processos nº 35014.060869/2026-86 e nº 10128.005193/2026-50, resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23 de março de 2026, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ................................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................
§ 2º A emissão de parecer favorável à concessão do benefício, em decorrência de
exame médico-pericial presencial ou realizado com o uso de tecnologia de telemedicina,
referente ao requerimento imediatamente anterior, interrompe o cômputo do limite de
duração previsto no caput, que será reiniciado integralmente para fins de concessão posterior
de auxílio por incapacidade temporária por meio de análise documental." (NR)
"Art. 8º Após dois indeferimentos sucessivos por análise documental, os
requerimentos subsequentes serão, obrigatoriamente, direcionados para o agendamento de
exame médico-pericial presencial, admitida a realização com o uso de tecnologia de
telemedicina, caso preenchidos os requisitos, até que haja eventual concessão de benefício por
incapacidade mediante perícia presencial ou com o uso de tecnologia de telemedicina." (NR)
"Art. 8º-A Em caso de indeferimento do benefício por parecer técnico na análise
documental, poderá ser apresentado requerimento de reanálise da documentação médica, no
prazo de dez dias, contados da data da ciência da decisão, a ser analisado pela Perícia Médica
Federal antes do pedido de recurso.
Parágrafo único. No requerimento de reanálise de que trata o caput poderão ser
apresentados novos documentos médicos ou odontológicos." (NR)
"Art. 9º ...............................................................................................................
§ 1º A interposição de recurso sem a prévia apresentação do requerimento de reanálise
da documentação médica, quando ainda não transcorrido o prazo previsto no art. 8º-A, caput,
importará a opção pela via recursal e a preclusão da faculdade de requerer a referida reanálise.
§ 2º O prazo para interposição de recurso iniciar-se-á a partir da data da:
I - ciência da decisão do benefício, quando não exercido o direito de requerer a
reanálise da documentação médica; ou
II - ciência da decisão que apreciar o requerimento de reanálise da documentação
médica, quando este tiver sido apresentado." (NR)
Art.2ºAsdisposiçõesdosarts.8º,8º-Ae9º,§§1ºe2º,daPortariaConjuntaMPS/INSS
nº 13, de 23 de março de 2026, com redação conferida por esta Portaria Conjunta, aplicam-se aos
indeferimentos cuja ciência ocorra a partir da data de entrada em vigor desta Portaria Conjunta.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Ministro de Estado da Previdência Social
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
CONSIDERANDO a proposição apresentada pela Diretoria de Gestão Portuária (DIRGEP)
para padronizar e dar caráter permanente às operações simultâneas nas áreas de fundeio TB-1 e TB-2;
Delibera:
I - APROVAR a institucionalização permanente das operações de transbordo em
fundeio no Porto Organizado de Santarém, consolidando o funcionamento simultâneo e
contínuo das áreas operacionais TB-1 e TB-2.
II - APROVAR a alteração do Regulamento de Exploração do Porto (REP) de
Santarém, consoante a redação e os termos constantes no Anexo I a esta Deliberação.
III - REVOGAR integralmente a Deliberação DIREXE Nº 9/2022 (Doc. SEI nº 8543674).
IV - Determinar à Supervisão do Porto de Santarém e às gerências pertinentes a
adoção das providências necessárias para a divulgação, atualização documental e fiel
cumprimento das novas disposições do REP.
V - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE ALFREDO DE ALBUQUERQUE E SILVA
Diretor-Presidente
Interino