ACÓRDÃO Nº 5375/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5375/2026 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de atos de pensão militar, de responsabilidade do Comando
da Aeronáutica, submetidos à apreciação deste Tribunal, para fins de registro, nos termos
do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que, embora identificadas constatações nos atos - tais como
indício de acumulação de pensão militar com outros benefícios, submetido à Fiscalização
Contínua de Folhas de Pagamento, e divergências de posto/graduação de referência para
cálculo dos proventos de pensão -, verificou-se, após análise, a inexistência de óbice ao
registro, consoante exame técnico empreendido;
considerando que a Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP)
constitui ação de controle adequada ao tratamento de indícios de irregularidade relativos
a acumulações, nos termos da Resolução TCU 353/2023 e da jurisprudência desta
Corte;
considerando que a estrutura remuneratória já apreciada e considerada legal
pelo TCU há mais de cinco anos, em atos de reforma dos instituidores que embasam o
cálculo das pensões, encontra-se estabilizada pelo decurso do prazo, nos termos do
Acórdão 1.724/2025-TCU-Plenário; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram de forma convergente pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em registrar os atos de pensão militar a seguir relacionados, de
interesse dos beneficiários adiante identificados, do quadro de pessoal do Comando da
Aeronáutica:
a) Atos 36360/2024 e 62672/2024 - inicial e alteração, respectivamente -
instituidor Joel da Silveira Reis, beneficiárias Vani Maria Martins Reis (cônjuge) e Olga
Emilia Bernardes dos Reis (filha);
b) Ato 43075/2024 - inicial - instituidor Nilson Gomes da Silva, beneficiárias
Patricia Gomes Dias (filha), Glaucia Gomes da Silva (filha) e Marcia Gomes da Silva (filha); e
c) Atos 47335/2024 e 67416/2024 - inicial e alteração, respectivamente - instituidor
Adilson de Jesus Chiappeta, beneficiária Janete Elias El Diab Layaun Chiappeta (cônjuge).
1. Processo TC-018.650/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Glaucia Gomes da Silva (159.***.***-47); Janete Elias El
Diab Layaun Chiappeta (251.***.***-00); Marcia Gomes da Silva (159.***.***-60); Olga
Emilia Bernardes dos Reis (517.***.***-53); Patricia Gomes Dias (003.***.***-07); Vani
Maria Martins Reis (239.***.***-15)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há