DESPACHO SDL-ANP Nº 1.688, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.688, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando a decisão judicial proferida no
Processo Judicial nº 1011532-94.2025.4.01.3400, em trâmite na 4ª Vara Federal Civil da SJDF, e considerando a Decisão da Diretoria Colegiada da ANP na Reunião de Diretoria nº 1.161/2025,
no processo administrativo nº 48610.224850/2024-25, fica revogado o Despacho SDL-ANP nº 230, publicado em 20 de fevereiro de 2025 no Diário Oficial da União, que suspendeu os efeitos
do Despacho SDL-ANP nº 158, publicado em 11 de fevereiro de 2025 no Diário Oficial da União, sendo assim ficam revogada(s) a(s) seguintes autorização(ões), da sociedade GAZ PRIME
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 37.779.606/0001-87, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação:
. .CNPJ .Autorização .Publicação .Observação
. .37.779.606/0001-87 .AEA PJ .Autorização SDL-ANP nº 812/2020 .-
. .37.779.606/0001-87 .AO em base compartilhada .Autorização SDL-ANP nº 486/2023 .somente em relação ao CNPJ nº
37.779.606/0001-87
. .37.779.606/0002-68 .AEA Filial .Autorização SDL-ANP nº 704/2021 .-
. .37.779.606/0003-49 .AEA Filial .Autorização SDL-ANP nº 620/2023 .-
RÔMULO PREJIONI HANSEN