DECRETO Nº 13.150, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.150, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação
Militar entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, firmado
em Manama, em 4 de setembro de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein foi firmado
em Manama, em 4 de setembro de 2022;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 189, de 12 de agosto de 2025; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de outubro de 2025, nos termos de seu Artigo 16;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, firmado em
Manama, em 4 de setembro de 2022, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Laura da Rocha
ACORDO-QUADRO SOBRE COOPERAÇÃO MILITAR ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DE BAHREIN
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo do Reino do Bahrein
(doravante denominados "Partes")
Afirmando a devoção aos objetivos e princípios da Carta das Nações
Unidas,
Enfatizando a vontade de fortalecer e desenvolver as relações e a cooperação
militar, que deverão contribuir para a realização de seus interesses comuns e eficiência
econômica,
Confirmando que os princípios de igualdade e respeito à soberania de ambas
as Partes contribuirão para o alcance da paz e segurança internacionais,
Concordaram com o seguinte:
ARTIGO 1
OBJETIVOS
As Partes cooperarão de acordo com os princípios de igualdade e
reciprocidade e benefício mútuo, de acordo com as respectivas legislações locais e com
o direito internacional aplicável a ambas as Partes, para incentivar, facilitar e desenvolver
a cooperação em áreas militares.
ARTIGO 2
DEFINIÇÕES
1. O "Estado Remetente" significa o Estado que envia pessoal, material e
equipamento ao Estado Anfitrião para os fins deste Acordo.
2. O "Estado Anfitrião" significa o Estado onde o pessoal, material e
equipamento do Estado Remetente estão localizados, dentro do território do Estado
Anfitrião, para fins de implementação deste Acordo.
3. "Pessoal Convidado" significa os oficiais militares e civis das Partes enviados
ao território do Estado Anfitrião.
4. "Família" significa o cônjuge e filhos do Pessoal Convidado pelos quais são
responsáveis de acordo com a respectiva legislação nacional.
5. "Dever oficial" significa o dever que deve ser executado em conformidade
com este Acordo ou outros Acordos a serem concluídos para os fins deste Acordo.
6. "Cooperação" significa as atividades realizadas no âmbito deste Acordo e
são baseadas no intercâmbio de planos a serem decididos entre as Partes.
ARTIGO 3
AUTORIDADES COMPETENTES
1. As autoridades competentes para a implementação deste Acordo:
Pelo Bahrein: Quartel-General das Forças de Defesa do Bahrein.
Pelo Brasil: Ministério da Defesa.
2. As Partes estabelecerão um Comitê Conjunto de Cooperação Militar a fim de
supervisionar a cooperação e identificar os meios e formas de melhorar a implementação
deste Acordo. O Comitê reunir-se-á anualmente, alternadamente, nos territórios das Partes.
ARTIGO 4
CAMPOS DE COOPERAÇÃO
A cooperação militar entre as Partes inclui os seguintes campos:
a. Visitas mútuas de delegações de alto nível e reuniões de representantes de
instituições de defesa equivalentes;
b. Capacitação e Treinamento Militar, e o intercâmbio de conhecimentos e
informações, e o intercâmbio de instrutores e alunos entre as instituições de ensino militar;
c. Cooperação em assuntos relacionados com a defesa, especialmente nas áreas de
pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços de defesa.
d. Participação em cursos teóricos, treinamentos práticos, seminários,
conferências, debates e fóruns em instituições de ambas as Partes;
e. Intercâmbio de conhecimentos e experiência adquiridos em operações das
forças armadas, incluindo missões internacionais de manutenção da paz;
f. Eventos culturais e esportivos;
g. Cooperação em equipamentos de defesa e serviços relacionados com a
defesa, de acordo com a legislação local de cada Parte;
h. Cooperação no intercâmbio de conhecimentos e experiências nas áreas
científicas e tecnológicas, implementando e desenvolvendo programas e projetos de
aplicação de tecnologia de defesa, considerando a participação dos estabelecimentos das
Partes e da indústria de defesa, levando em consideração a transferência de tecnologia
e expertise física;
i. Cooperação na área de fabricação conjunta;
j. Intercâmbio de inteligência militar; e
k. Cooperação em outros domínios da cooperação e defesa que possam ser
de interesse mútuo para ambas as Partes.
ARTIGO 5
PRINCÍPIOS GERAIS
Ao realizar as atividades de cooperação em conformidade com este Acordo-
Quadro, ambas as Partes se comprometem ao seguinte:
1. Respeitar os princípios e propósitos da Carta das Nações Unidas.
2. Não interferir na soberania dos Estados e em suas integridade e
inviolabilidade territorial.
3. Não intervir nos assuntos internos de outros Estados.
E este Acordo não deve ser usado contra os interesses, segurança e
integridade dos territórios de outros estados.
ARTIGO 6
ESTADO DO PESSOAL CONVIDADO E ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
1. O Pessoal Convidado deve manter-se afastado de quaisquer atividades
políticas e de inteligência dentro do território do Estado Anfitrião.
2. O pessoal convidado e suas famílias não terão imunidades / privilégios diplomáticos.
3. Nenhuma outra missão será atribuída ao Pessoal Convidado, exceto as
funções atribuídas descritas neste Acordo e nos Acordos e Protocolos a serem assinados
em conformidade com este Acordo.
4. O Pessoal Convidado no Estado Anfitrião deve usar seu próprio uniforme
no local de trabalho.
5. O Estado Anfitrião fornecerá o equipamento necessário durante a
implementação das atividades, quando necessário.
ARTIGO 7
DISCIPLINA MILITAR
O Pessoal Convidado obedecerá às instruções da Disciplina Militar de suas
respectivas Forças Armadas e também às instruções e regulamentos da Disciplina Militar
do Estado Anfitrião.
ARTIGO 8
SERVIÇOS MÉDICOS
1. O Pessoal Convidado e sua família devem se beneficiar de assistência
médica, primeiros socorros e atendimento odontológico nos hospitais militares do Estado
Anfitrião, sem qualquer custo e nas mesmas condições que os militares do Estado
Anfitrião e suas famílias. Os cuidados médicos que requeiram próteses dentárias, visuais,
de áudio e outros equipamentos auxiliares devem ser excluídos do serviço médico
gratuito. O Estado Remetente arcará com todas as despesas de tratamento médico de
longo prazo, medicamentos e quaisquer outros serviços médicos, bem como as despesas
de envio dos pacientes de volta a seu país.
2. O Pessoal Convidado arcará com todos os custos relacionados com os
serviços médicos prestados pelos centros médicos civis.
ARTIGO 9
PROCEDIMENTOS ALFANDEGÁRIOS E DE PASSAPORTE
O Pessoal Convidado e sua Família deverão, na sua entrada e saída, se
sujeitar aos procedimentos alfandegários e de passaporte de acordo com a legislação do
Estado Anfitrião, e o Estado Anfitrião deverá providenciar a possível facilitação
administrativa em conformidade com sua legislação.
ARTIGO 10
CIRCUNSTÂNCIAS INESPERADAS
1. O Estado Remetente reserva-se o direito de chamar de volta seu pessoal
quando julgar necessário. O Estado Anfitrião deve tomar as medidas necessárias ao
receber tal pedido.
2. Em caso de morte do Pessoal Convidado ou Familiares, o Estado Anfitrião
informará o Estado Remetente e transportará o corpo até o aeroporto internacional mais próximo
em seu próprio território e tomará todas as medidas de proteção à saúde até a entrega.
ARTIGO 11
DANOS / PERDAS / INDENIZAÇÃO
1. A Parte danificadora deverá compensar a Parte afetada por quaisquer
danos e perdas causados à propriedade da outra Parte (armas, munições, materiais,
equipamentos, combustível, óleos etc.) resultantes de atos intencionais ou negligência no
desempenho de suas funções.
2. A legislação do Estado Anfitrião é aplicável em relação a perdas e danos
materiais e bens.
3. O Estado Remetente não pode reclamar quaisquer danos relacionados com
lesões ou morte do seu pessoal durante o exercício das atividades abrangidas pelo
âmbito deste Acordo, a menos que resulte diretamente das ações do Estado Anfitrião.
ARTIGO 12
QUESTÕES FINANCEIRAS
1. Salvo acordo em contrário, cada Parte será responsável por todas as
despesas incorridas por seu respectivo pessoal relacionadas com o cumprimento de seus
deveres oficiais nos termos deste Acordo-Quadro.
2. Todas as atividades no âmbito deste Acordo estão sujeitas à disponibilidade
de recursos e fundos apropriados para esses fins.
3. O Pessoal Convidado e sua Família estarão sujeitos à legislação tributária
pertinente do Estado Anfitrião na entrada, permanência e partida.
ARTIGO 13
A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
1. O tratamento das informações classificadas que possam ser trocadas ou
geradas no âmbito do presente Acordo será regulado pelas Partes por meio de um
acordo específico para o intercâmbio e proteção de informações classificadas.
2. Antes da entrada em vigor do acordo específico, todas as informações
classificadas trocadas ou geradas ao abrigo do presente Acordo devem ser protegidas de
acordo com os seguintes princípios:
a. Uma Parte não fornecerá a terceiros nenhuma informação classificada sem
o consentimento prévio por escrito da outra Parte.
b. O acesso às informações classificadas é limitado às pessoas que precisam
conhecê-las e que possuam uma habilitação de segurança adequada emitida pela
autoridade competente de cada Parte.
c. As informações devem ser utilizadas apenas para o fim a que se destinam.
ARTIGO 14
PROTOCOLOS COMPLEMENTARES,
ARRANJOS DE IMPLEMENTAÇÃO E ALTERAÇÕES
1. Protocolos Suplementares a este Acordo-Quadro podem ser concluídos por
escrito pelas Partes, por via diplomática, e farão parte do presente Acordo-Quadro.
2. As disposições de implementação para programas e atividades específicas
empreendidas no âmbito deste Acordo-Quadro ou de seus Protocolos Suplementares
podem ser desenvolvidas pelo pessoal devidamente autorizado de cada Parte. Essas
disposições de implementação devem restringir-se aos assuntos deste Acordo-Quadro e
devem ser consistentes com a respectiva legislação das Partes.
3. Este Acordo pode ser emendado por via diplomática, por consentimento
mútuo por escrito das Partes.
ARTIGO 15
RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
1. Qualquer controvérsia relativa a uma atividade de cooperação específica no
âmbito do presente Acordo-Quadro será resolvida, em primeira instância, exclusivamente
por meio de consultas e negociações entre os participantes apropriados dessa atividade
de cooperação específica.
2. Se, entretanto, os participantes mencionados no parágrafo (l) não
conseguirem chegar a tal solução, a controvérsia será submetida às Partes para solução
por negociação direta entre as Partes por via diplomática.
ARTIGO 16
ENTRADA EM VIGOR
O presente Acordo-Quadro entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de
recebimento da última notificação escrita pela qual uma Parte informe a outra, por via
diplomática, do cumprimento dos respectivos requisitos legais e constitucionais para a
entrada em vigor do presente Acordo.
ARTIGO 17
TÉRMINO
1. Qualquer uma das Partes pode, a qualquer momento, notificar a outra, por
escrito e pelos canais diplomáticos, de sua decisão de denunciar o presente Acordo-
Quadro. A denúncia entrará em vigor noventa (90) dias após a data da notificação e não
afetará os programas e atividades em andamento no âmbito deste Acordo-Quadro, a
menos que acordado de outra forma pelas Partes.
2. Caso este Acordo-Quadro seja denunciado ou não seja prorrogado, cada
Parte será obrigada a cumprir as obrigações decorrentes do presente Acordo-Quadro,
salvo decisão em contrário das Partes.
ARTIGO 18
TEXTO E ASSINATURA
Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos
respectivos Governos, assinaram este Acordo-Quadro em dois exemplares originais, nos
idiomas árabe, português e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso
de divergência na interpretação deste Acordo-Quadro, o texto em inglês prevalecerá.
Feito em , em de de 2022.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
____________________________________
KENNETH FÉLIX HACZYNSKI DA NÓBREGA
Secretário de Oriente Médio, Europa e África do Ministério das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DO REINO DO BAHREIN
_________________________________________
TENENTE-GENERAL ABDULLA HASSAN AL NOAIMI
Ministro da Defesa