ACÓRDÃO Nº 2967/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2967/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, em prorrogar por mais 60 (sessenta) dias a contar desta
decisão, o prazo solicitado pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel para
atendimento das determinações exaradas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 863/2026-TCU-
Plenário, de acordo com o parecer da Unidade Técnica à peça 76.
1. Processo TC-007.655/2023-1 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Telecomunicações.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.