PORTARIA Nº 20.294, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.294, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 31 da Portaria nº 10.600/SIA, de 9 de julho de 2026, tendo em vista a Decisão
sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 8/2026/CGRV/GTFS/GFIC/SIA, de 3 de novembro de
2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.098334/2026-97, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação da medida administrativa cautelar ao
aeródromo de uso privativo J F M Demito, Código Identificador de Aeródromo - CIAD
TO0060, indicador de localidade OACI SJCF, localizado em Palmas (TO).
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e
será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o
cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH