PORTARIA SPOA/MDA Nº 72, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPOA/MDA Nº 72, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre os prazos e procedimentos para o encerramento do exercício orçamentário e
financeiro de 2026 e abertura do exercício de 2027, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar e suas entidades vinculadas
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições legais
e considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, no Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986 e suas alterações, no Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, no
Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 e alterações, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 11ª edição, e observadas as disposições contidas na Macrofunção
02.03.18 - Encerramento do Exercício do Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi; resolve:
Art. 1º Divulgar o Manual SIAFI 020318 - Encerramento do Exercício, bem como elencar os principais procedimentos e prazos que deverão ser observados com o intuito de
garantir a uniformização e eficiência dos registros orçamentários, financeiros e contábeis, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e suas entidades
vinculadas.
Art. 2º As Unidades Gestoras Executoras do MDA e entidades vinculadas são responsáveis pelo cumprimento dos prazos estabelecidos no Anexo desta Portaria e dos
procedimentos constantes da Macrofunção Siafi 020318 - Encerramento do Exercício.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIEGO DONIZETTI GONÇALVES MACHADO