ACÓRDÃO Nº 5376/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5376/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Turismo em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao
Município de Orobó/PE por meio do Convênio 762/2010 - Siconv 737609 (Siafi 737609),
destinado à realização da "Festa de São João de Orobó", tendo como responsável
Manoel João dos Santos Filho (falecido), então prefeito do município, no período de
1º/1/2009 a 31/12/2012.
Considerando que o débito apurado importou no valor original de R$
198.486,28, cujo montante atualizado (sem juros) em 1º/1/2024 correspondia a R$
404.995,45, superior, portanto, ao limite mínimo de R$ 120.000,00 previsto nos arts. 6º,
inciso I, e 29 da IN-TCU 98/2024;
considerando que transcorreram mais de dez anos desde o fato gerador da
irregularidade (4/7/2011) sem que tivesse ocorrido notificação válida do responsável ou
de seus sucessores pela autoridade administrativa federal competente, tendo a primeira
notificação efetiva de sucessor identificado ocorrido somente em 13/3/2026, por meio
de edital;
considerando que o responsável originário faleceu em 8/5/2016, menos de
cinco anos após o fato gerador, sem ter tido oportunidade válida de se manifestar
acerca das irregularidades, e que sua companheira e inventariante, Valdecira Maria dos
Santos, também faleceu em 20/9/2019, circunstância que suspendeu o inventário, que
permanece sem inventariante ou administrador provisório habilitado e sem partilha
formal de bens;
considerando que a sucessora identificada, Valdenice Maria dos Santos
Aguiar, somente foi efetivamente chamada a responder quase quinze anos após os fatos
e aproximadamente dez anos após o falecimento do responsável originário, sem que a
demora possa ser atribuída a qualquer comportamento seu nestes autos;
considerando que o prolongado decurso temporal, aliado à impossibilidade de
obtenção de esclarecimentos pessoais do gestor e à natureza da irregularidade apurada
- que depende de documentos e esclarecimentos relacionados diretamente à atuação do
gestor à época da execução do ajuste -, compromete substancialmente a capacidade dos
sucessores de reconstruírem os fatos e produzirem provas, configurando a inviabilidade
material do exercício do contraditório e da ampla defesa;
considerando que a existência de ação judicial ajuizada em 2017 contra
sucessores do ex-gestor não se confunde com a notificação administrativa necessária ao
exercício do contraditório nesta tomada de contas especial nem supre a impossibilidade
de manifestação pessoal do gestor falecido;
considerando que, à luz da Resolução-TCU 344/2022, verificou-se o transcurso
do prazo prescricional quinquenal da pretensão punitiva entre os eventos interruptivos
de 12/2/2020 (diligência a cartório) e 11/3/2025 (ofícios a cartórios e notificação), bem
como o transcurso do prazo trienal da prescrição intercorrente entre os eventos
consecutivos de 8/3/2012 e 4/7/2016 e de 12/2/2020 e 11/3/2025;
considerando, assim, demonstrada a incidência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória a cargo do TCU, matéria de ordem pública cujo reconhecimento
deve ocorrer de ofício, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e do
art. 1º da Lei 9.873/1999; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pelo arquivamento do processo;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) reconhecer, de ofício, a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória a cargo do TCU;
b) comunicar esta deliberação ao Ministério do Turismo; e
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-012.674/2026-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Manoel João dos Santos Filho (015.***.***-25)
1.2. Unidade: Município de Orobó/PE
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há