ACÓRDÃO Nº 5371/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5371/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de admissão de pessoal emitido pelo Comando do Exército,
submetido à apreciação deste Tribunal, para fins de registro, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que o ato de admissão foi cadastrado e disponibilizado ao TCU
por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018;
considerando que os indícios de acumulação irregular de cargos identificados
no âmbito da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP) foram arquivados ou
não se confirmaram, não constituindo óbice ao registro do ato;
considerando que, nos termos da Resolução-TCU 353/2023 e da jurisprudência
deste Tribunal (Acórdão 1.707/2019-Plenário), eventuais irregularidades relativas à
acumulação de cargos podem ser examinadas no âmbito da Fiscalização Contínua de
Folhas de Pagamento (FCP), sem prejuízo do registro do ato de admissão;
considerando que não foram encontradas irregularidades que impeçam o
registro do ato; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pela legalidade e pelo registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art.
260 do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
registrar o ato de admissão de Jullian Torres Braz da Silva (ato 64634/2022), do quadro
de pessoal do Comando do Exército.
1. Processo TC-013.355/2026-0 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessado: Jullian Torres Braz da Silva (158.***.***-09)
1.2. Unidade: Diretoria de Educação Superior Militar - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há