PORTARIA Nº 20.263, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.263, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 30, inciso III, da Resolução Interna nº 10, de 27 de
julho de 2026, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 761, de 18 de dezembro de
2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.114879/2025-77, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de suspensão punitiva do Certificado de
Autorização de Voo Experimental (CAVE) em desfavor da aeronave de marcas de
nacionalidade e Matrícula PR-ZLJ de propriedade e operação do Sr. ANGELO MARCOS
BORGES por 40 dias consecutivos a partir da publicação em D.O.U, nos termos da decisão
(SEI! 13741031) proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº
00058.114879/2025-77, com fulcro na Resolução nº 472, Anexo I, COD "INR" c/c RBAC nº
91, parágrafo 91.5(a)(3).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA