ACÓRDÃO Nº 5331/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5331/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.634/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Piauí
(26.989.350/0008-92).
3.2. Responsáveis: Construtora Genipapo Ltda. (07.217.936/0001-18); Idevaldo
Ribeiro da Silva (274.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Várzea Branca/PI.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do
Piauí - Funasa/PI, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
federais transferidos ao Município de Várzea Branca/PI, por intermédio do Termo de
Compromisso 0396/2012, destinados à implantação de sistemas de abastecimento de
água em áreas rurais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os responsáveis Idevaldo Ribeiro
da Silva e Construtora Genipapo Ltda., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. excluir da relação processual o Município Várzea Branca/PI;
9.3. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as
contas dos responsáveis Idevaldo Ribeiro da Silva e Construtora Genipapo Ltda.,
condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/3/2015 .78.595,39
. .22/5/2015 .200.000,00
. .19/6/2015 .300.000,00
. .18/8/2015 .150.000,00
. .29/10/2015 .97.306,22
. .12/1/2016 .55.717,62
9.4. aplicar ao responsável Idevaldo Ribeiro da Silva a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
180.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. aplicar à responsável Construtora Genipapo Ltda. a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
180.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. dar ciência ao Município de Várzea Grande/PI, nos termos do art. 9.º,
incisos I e II, da Resolução/TCU nº 315/2020, sobre as seguintes irregularidades para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à correção e prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
9.8.1. encontra-se pendente de comprovação pelo Município de Várzea
Grande/PI a titularidade dos terrenos onde foram edificados os equipamentos dos
sistemas de abastecimento de água objeto do Termo de Compromisso 0396/2012, assim
como da exigência de se proceder às medidas que visam regularizar as outorgas de uso
de recursos hídricos relativas aos poços perfurados, nos termos da cláusula terceira, "b",
III, do Termo de Compromisso nº 0396/2012 c/c os artigos 24, inciso I, alínea "b", e 26
da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/8/2023;
9.9. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.10. enviar cópia do presente acórdão à Fundação Nacional de Saúde, aos
responsáveis e aos demais interessados, para ciência;
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado do Piauí, à Fundação
Nacional de Saúde e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.12. informar à Procuradoria da República no Estado do Piauí que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 38/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5331-
38/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.