ACÓRDÃO Nº 5393/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5393/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Valmir
Carlos da Assunção, Arany Santana Neves Santos, Carlos Alberto Lopes Brasileiro e Maria
Moraes de Carvalho, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Convênio 005/2008-SAIP (Siafi 701940), firmado entre o referido
ministério e o Governo do Estado da Bahia, que teve por objeto "Promover a inclusão
socioprodutiva com o fortalecimento da economia dos pequenos produtores familiares
do semi-árido baiano com investimentos em apoio técnico-financeiro e mecanismos de
incentivo à inclusão socioprodutiva das famílias inscritas no Cadastro Único de
Programas Sociais - CadÚnico ".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre o ofício n°.
0884/13/Gab/SEDES, 21/11/2013, que encaminhou a prestação de contas (peça 17), em
21/11/2013 e o parecer 8/2025/SE/SGT/CGPC-I, que analisou a prestação de contas sob
o aspecto físico do termo de convênio (peça 77), em 4/11/2025, operando-se, portanto,
a prescrição ordinária quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento
nos arts. 143, V, alínea "a", e 169, III, do RI/TCU e nos arts. 1º, 4º, 5º e 11 da Resolução
TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;
b) informar o teor desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-018.692/2026-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arany Santana Neves Santos (078.***.***-87); Carlos
Alberto Lopes Brasileiro (222.***.***-87); Maria Moraes de Carvalho (100.***.***-20);
Valmir Carlos da Assunção (023.***.***-42)
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado da Bahia.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.