ACÓRDÃO Nº 5351/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5351/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.750/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Revisão de Ofício (em Pensão Civil)
3. Interessado: Alaor de Souza Soares (022.***.***-72)
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de revisão de ofício do Acórdão
5.456/2024-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal concedeu registro ao ato de
concessão da pensão civil instituída por Neiva Borges, ex-servidora do Tribunal Superior
do Trabalho, em favor de Alaor de Souza Soares;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, §§ 1º e 2º, e 262 do Regimento Interno do TCU; e 11
da Resolução-TCU 353/2023, bem como na Súmula-TCU 249, em:
9.1. promover a revisão de ofício do Acórdão 5.456/2024-2ª Câmara,
tornando-o insubsistente na parte em que concedeu registro ao ato de pensão civil
instituída por Neiva Borges em favor de Alaor de Souza Soares (e-Pessoal 92199/2023);
9.2. negar registro ao referido ato de pensão civil;
9.3. dispensar a reposição das importâncias recebidas indevidamente de boa-
fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.4.1.1. cesse os pagamentos irregulares decorrentes deste ato, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.4.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido,
convocando-o, ainda, para optar entre: uma das duas vantagens cuja acumulação foi
impugnada (vantagem pessoal decorrente de "quintos" ou "opção" de função), suprimindo
a rubrica de menor valor, em caso de omissão do pensionista;
9.4.2. nos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo do subitem 9.4.1:
9.4.2.1. comprove ao TCU a notificação ao interessado; e
9.4.2.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o à
apreciação deste Tribunal;
9.5. enviar cópia do inteiro teor desta deliberação ao interessado e ao Tribunal
Superior do Trabalho, como subsídio para a correção da falha apontada.
10. Ata n° 38/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5351-
38/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.