PORTARIA Nº 22.852, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 22.852, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 9017/2026/SEI-MCOM (13352036), que integra o Processo nº
53115.002637/2025-76, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE JAGUARIÚNA,
Fistel nº 50011274247, inscrita no CNPJ nº 02.607.118/0001-08, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de
Jaguariúna, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.758,40 (um mil
setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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