ACÓRDÃO Nº 2962/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2962/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis
irregularidades ocorridas na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio),
relacionadas à aplicação da política de cotas raciais no Edital 190/2025, cujo objeto
consiste na realização de concurso público para provimento de cargos técnico-
administrativos.
Considerando que o denunciante aponta, em síntese, as seguintes
irregularidades: a) quebra de proporcionalidade das cotas e exclusão de candidatos em
cargos técnicos (guetização); b) cômputo indevido de candidato para inflar
artificialmente metas globais de cotas;
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014;
Considerando que, conforme exame empreendido pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos - AudEducação (peça
21), a Unirio apresentou fundamentos técnicos e jurídicos suficientes para demonstrar
a compatibilidade do Edital 190/2025 com a Lei 15.142/2025 e com as Instruções
Normativas Conjuntas MGI/MDHC 260/2025 e MGI/MIR/MPI 261/2025, não tendo sido
identificados, destarte, elementos objetivos que evidenciem supressão de vagas
reservadas, descumprimento dos percentuais legais ou cômputo indevido de candidatos
cotistas aprovados pela ampla concorrência;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente denúncia, por satisfazer os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) dar ciência do presente acórdão ao denunciante e à Universidade Federal
do Estado do Rio de Janeiro (Unirio);
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
1. Processo TC-014.373/2026-2 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
(Unirio).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.