PORTARIA Nº 22.844, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 22.844, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 8948/2026/SEI-MCOM (13350093), que integra o Processo nº
53115.032120/2024-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL E SOCIAL RENASCER DO
BAIRRO DAS GOIABEIRAS BARRA DO CEARÁ, Fistel nº 50012895563, inscrita no CNPJ nº
00.066.058/0001- 38, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, a sanção de multa, no
valor de R$ 2.637,60 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR