ACÓRDÃO Nº 5368/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5368/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de interesse de Flavia Georgia Pereira Braga,
ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, submetido à apreciação
deste Tribunal para fins de registro.
Considerando que o Ato de Aposentadoria 45822/2024 foi submetido às
críticas automatizadas do Sistema e-Pessoal, bem como à verificação adicional, nos
termos da Instrução Normativa TCU 78/2018 e da Resolução TCU 353/2023;
considerando que a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI),
decorrente da incorporação de quintos ou décimos, está em conformidade com as Leis
8.911/1994 e 9.624/1998 e com a jurisprudência deste Tribunal, por se referir a períodos
anteriores a 8/4/1998;
considerando que a aposentadoria foi concedida com fundamento no art. 20,
§ 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, tendo a servidora atendido aos
requisitos legais de idade mínima, tempo de serviço público, tempo no cargo e tempo de
contribuição, sem necessidade de cumprimento de período adicional de contribuição,
uma vez que já contava com o tempo mínimo exigido quando da entrada em vigor da
referida emenda;
considerando que não foram encontradas irregularidades no ato, não havendo
óbice ao seu registro; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pela legalidade e pelo registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e no
art. 260 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em registrar o Ato de Aposentadoria 45822/2024, de interesse de Flavia Georgia Pereira
Braga, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
1. Processo TC-020.613/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Flavia Georgia Pereira Braga (216.***.***-63)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há