ACÓRDÃO Nº 5347/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5347/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.979/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Alex Cruz Almeida (849.***.***-04).
4. Entidade: Município de Lago Verde/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7.Unidade:UnidadedeAuditoriaEspecializadaemTomadadeContasEspecial(AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o Sr. Alex
Cruz Almeida (gestão 2021-2024), ex-Prefeito do município de Lago Verde/MA, em face da
omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à municipalidade por força
do Programa de Educação Infantil - Novas Turmas, no exercício de 2023.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Alex Cruz Almeida,
condenando-o ao pagamento da quantia a seguir relacionada, acrescida da atualização
monetária e dos juros de mora calculados a partir da data especificada até a da efetiva
quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos da legislação em vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .27/3/2023 .529.577,31
9.2. aplicar ao Sr. Alex Cruz Almeida a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do art. 209, §7º, do Regimento Interno/TCU, para adoção das
providências cabíveis, bem como ao FNDE, para ciência.
10. Ata n° 38/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5347-
38/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).