ACÓRDÃO Nº 2964/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2964/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possível subcontratação irregular na execução
do Contrato 22/2024, celebrado entre o Município de Nova Itaberaba/SC e a empresa
Mara Construtora e Incorporadora Ltda., no valor inicial de R$ 270.737,77, para a
realização de melhorias no acesso ao Núcleo de Educação Nova Itaberaba.
Considerando que o denunciante afirma que a Mara Construtora e
Incorporadora Ltda. teria contratado a Cardoso Construtora e Incorporadora Eireli para a
execução do objeto e que esta, por sua vez, teria utilizado terceirizados, autônomos e
trabalhadores informais;
Considerando que, em instrução anterior, a unidade técnica reputou
juridicamente plausível, em tese, a ocorrência de subcontratação vedada e propôs oitiva
do Município e da contratada, além de diligência destinada à obtenção de documentos da
execução contratual;
Considerando que o Município foi cientificado da oitiva e da diligência e
apresentou resposta, informando que o setor de engenharia e o fiscal de contrato não
identificaram indícios de subcontratação, bem como juntou documentação relativa à
execução contratual (contrato inicial e termos aditivos, instrumento convocatório,
relatórios fotográficos, boletins de medição, notificações, extratos bancários,
comprovantes de pagamento e notas de empenho), ao passo que as sucessivas tentativas
de oitiva da Mara Construtora e Incorporadora Ltda. não resultaram em manifestação da
empresa;
Considerando que, nos documentos disponibilizados, não consta elemento que
demonstre contrato de subempreitada, pagamento à suposta subcontratada, medição
executada por terceiro ou outro vínculo concreto entre a Cardoso Construtora e
Incorporadora Eireli e o objeto contratado;
Considerando que a denúncia não se encontra acompanhada de indício
suficiente da irregularidade narrada, pois a existência da vedação à subcontratação no
item 10.5 do edital não demonstra, por si só, sua violação, limitando-se o denunciante a
afirmações genéricas desprovidas de suporte fático mínimo;
Considerando que a plausibilidade jurídica abstrata de uma subcontratação
vedada não se confunde com a existência de indícios de que essa conduta tenha ocorrido
no caso concreto, devendo ser revisto o juízo preliminar de admissibilidade constante da
instrução anterior;
Considerando que, nos termos do art. 235, caput e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, a denúncia
deve estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade
denunciada, sendo o não conhecimento a consequência prevista na ausência dos
requisitos de admissibilidade;
Considerando que, pelos documentos juntados, não se mostra demonstrada
matéria submetida à competência fiscalizatória desta Corte, uma vez que a contratação é
custeada, em parte, por recursos da fonte 2.550.000, provenientes da contribuição social
do salário-educação, cuja natureza de transferência legal, relativa à cota municipal, afasta,
em princípio, a competência do TCU para fiscalizar diretamente sua aplicação pelo ente
beneficiário, cabendo essa atribuição ao respectivo tribunal de contas estadual ou
municipal, consoante os arts. 70, 71, 75 e 212, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, o art.
2º da Lei 9.766/1998 e o entendimento que fundamentou o Acórdão 1.656/2019-TCU-
Plenário;
Considerando que não foi individualizado dano ao erário, sobrepreço,
pagamento à suposta subcontratada ou parcela do objeto irregularmente transferida, de
modo que a reduzida expressão material do caso e a inexistência de dano quantificado
constituem elementos adicionais que desaconselham o aprofundamento da atuação de
controle;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica
(peça 83);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da presente documentação como denúncia, por não estarem
presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento
Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) encaminhar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina, para que avalie, no âmbito de suas competências, a conveniência e a
oportunidade de examinar os fatos relacionados à execução do Contrato 22/2024;
c) dar ciência ao Município de Nova Itaberaba/SC e ao denunciante o teor do
presente acórdão;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o
art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-018.297/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Nova Itaberaba - SC.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.