ACÓRDÃO Nº 2965/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2965/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de pretensas irregularidades e falhas de
transparência relacionadas à contratação temporária de Analista Técnico em Contabilidade
pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), formalizada no Processo SEI nº
08016.006542/2026-76, Contrato nº 64/2026.
Considerando que a denúncia foi autuada no âmbito do Fundo Penitenciário
Nacional (FUNPEN), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com
preservação da identidade do denunciante, nos termos do art. 55 da Lei 8.443/1992;
Considerando que o exame de admissibilidade das denúncias exige o
atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU
e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, entre os quais a existência de indícios
suficientes concernentes à irregularidade ou ilegalidade alegada;
Considerando que as alegações do denunciante podem ser agrupadas em dois
núcleos: o primeiro, relativo à regularidade material das contratações temporárias,
especialmente quanto ao fundamento legal do Contrato nº 64/2026, à caracterização da
necessidade temporária de excepcional interesse público, ao dimensionamento dos
profissionais contratados e à correspondência entre os contratos celebrados e os
respectivos atos autorizativos; o segundo, concernente às respostas fornecidas pela
Senappen a pedidos individuais de acesso à informação;
Considerando que, embora o extrato do Contrato nº 64/2026, publicado no
Diário Oficial da União de 29/4/2026, tenha feito referência à Portaria Conjunta MGI/MJSP
nº 62/2023, à alínea "n" do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745/1993 e a objeto relacionado
a obras e serviços de engenharia, a própria Senappen reconheceu a ocorrência de erro
material na publicação, informando que a contratação de Analista Técnico em
Contabilidade estava vinculada à Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 20/2024 e à alínea "i" do
inciso VI do art. 2º da Lei 8.745/1993, com objeto de atividades técnicas especializadas de
natureza contábil, orçamentária e financeira;
Considerando que o Edital nº 12/2026 menciona expressamente a Portaria
Conjunta MGI/MJSP nº 20/2024 e inclui entre os profissionais convocados candidatos ao
perfil de Analista Técnico em Contabilidade, de modo que a divergência identificada no
extrato publicado constitui indício de erro na divulgação da informação, mas não
demonstra, isoladamente, que o instrumento contratual tenha sido celebrado com
fundamento jurídico incorreto, objeto incompatível ou finalidade diversa daquela
autorizada;
Considerando que, nos termos do Acórdão 1.774/2026-TCU-Plenário, embora
sempre exista interesse público na correção de atos administrativos, cumpre ao Tribunal
limitar sua atuação aos casos em que esse interesse prepondere em relação aos
interesses privados, não se configurando, no caso concreto, interesse público
preponderante que justifique o conhecimento da denúncia;
Considerando que a documentação apresentada não revela elementos
concretos que apontem inexistência da necessidade temporária, inadequação do
quantitativo contratado, exercício de atividades estranhas às autorizadas, vício no
processo seletivo, favorecimento de candidato, desvio de finalidade ou irregularidade na
execução do contrato;
Considerando que a denúncia deve apresentar indícios da irregularidade
noticiada, não se prestando a substituir esse requisito pela realização de fiscalização
exploratória destinada a identificar a possível existência do ilícito, e que, nos termos do
art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, auditorias e inspeções são realizadas por iniciativa
própria do Tribunal ou mediante solicitação do Congresso Nacional, entendimento
aplicado no Acórdão 2.483/2018-TCU-Plenário;
Considerando que, quanto às alegações relacionadas à regularidade material
das contratações temporárias, não restou preenchido o requisito de suficiência dos
indícios previsto no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que as alegações relativas à transparência decorrem de
controvérsia pontual acerca do atendimento de pedidos individuais de acesso à
informação formulados pelo próprio denunciante, não se configurando deficiência
sistêmica nos mecanismos de transparência ativa ou passiva da Senappen, tampouco ato
de gestão passível de fiscalização pelo Tribunal nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei
8.443/1992, cabendo ao interessado utilizar as instâncias recursais próprias previstas na
Lei de Acesso à Informação, conforme entendimento firmado no Acórdão 2.483/2018-
TCU-Plenário;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica
à peça 13,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da presente denúncia, ante o não atendimento integral dos
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, tendo em vista:
a.1) a insuficiência de indícios concernentes à existência de irregularidade
material no Contrato nº 64/2026 ou nas demais contratações temporárias da Secretaria
Nacional de Políticas Penais;
a.2) que as alegações relativas à transparência decorrem, essencialmente, de
controvérsia pontual acerca do atendimento de pedidos individuais de acesso à
informação, cuja revisão não se insere na competência desta Corte, conforme
entendimento firmado no Acórdão 2.483/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo da competência
do Tribunal para fiscalizar, em ações de controle próprias, os mecanismos institucionais
implantados pela Administração Pública Federal para cumprimento da Lei 12.527/2011;
b) comunicar o denunciante da deliberação ora adotada, preservada sua
identidade, nos termos do art. 55 da Lei 8.443/1992, do art. 236 do Regimento Interno
do TCU e das demais normas aplicáveis; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art.
235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105, parágrafo único, da Resolução-TCU
259/2014.
1. Processo TC-018.840/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.