ACÓRDÃO Nº 2939/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2939/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.948/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Secretaria -Executiva da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Gislene
Sampaio Fernandes Andre (27808/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP) e
Helena Sirimarco Moreira Guedes (29026/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal;
Priscilla Rolim de Almeida (20144/OAB-CE), Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-
SP) e outros, representando Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de representação,
formulada pelo então Deputado Federal Alexandre Ramagem Rodrigues, acerca de suposta
interferência da Secretaria de Comunicação da Presidência da República na gestão de
publicidade da Caixa Econômica Federal, mais precisamente sobre a alocação de recursos
publicitários em sites classificados como "formadores de opinião", no período de janeiro
de 2021 a fevereiro de 2025.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 235, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. nos termos do art. 7º, §3º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, determinar à
Caixa Econômica Federal que, no prazo de 60 dias contados da ciência deste Acórdão, elabore um
plano de ação com o objetivo de aperfeiçoar a normalização, a padronização e a transparência
dos processos de planejamento e execução de mídia, especialmente quanto à seleção de "sites
formadores de opinião", estabelecendo as respectivas ações, responsáveis e prazos, e
abrangendo os seguintes objetivos (conforme itens 94 a 99 da instrução coligida no Relatório):
9.2.1. padronização de critérios objetivos, verificáveis e reproduzíveis, para a
seleção e remuneração de veículos classificados como formadores de opinião;
9.2.2. aprimoramento da documentação dos estudos de segmentação, com
registro dos universos analisados, dos filtros aplicados e dos resultados obtidos;
9.2.3. explicitação dos parâmetros utilizados nos rankings de audiência,
incluindo data, fonte, critérios de corte e tratamento de veículos sem medição
auditada;
9.2.4. ajustes nos planos de mídia para assegurar o registro claro e
fundamentado dos critérios de elegibilidade e de programação, bem como padronizar as
justificativas, com inclusão de campos específicos por campanha e manutenção de
histórico versionado dos processos decisórios;
9.2.5. aperfeiçoamento da matriz de investimento e dos indicadores de
desempenho, com incorporação de múltiplas métricas, estruturação dos dados de entrada
e revisão dos critérios de ponderação dos KPIs;
9.3. nos termos dos arts. 6º e 8º, § 3º, inciso III, da Resolução-TCU 294/2018,
manter o sigilo das peças com informações "estratégicas negociais", inclusive o item 23 do
relatório de inspeção, nos termos requeridos pela Caixa Econômica Federal (peça 163);
9.4 nos termos do art. 243 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 17,
§1º, da Resolução-TCU 315/2020, autorizar o monitoramento da determinação descrita no
subitem 9.2 deste Acórdão;
9.5. ordenar a juntada de cópia da presente deliberação (Relatório, Voto e
Acórdão) aos autos do TC 003.412/2025-3, em subsídio a sua instrução, com vistas à
uniformidade jurisprudencial;
9.6. dar ciência deste Acórdão à Caixa Econômica Federal e à Secretaria de
Comunicação da Presidência da República, informando que o teor integral de suas peças
(Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. autorizar o encerramento deste presente processo, nos termos do art.
169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, após o trânsito em julgado.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2939-
43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e
Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.