ACÓRDÃO Nº 5400/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5400/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo a ato de concessão de pensão civil, emitido pelo
extinto Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetido a este Tribunal
para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, que teve como
instituidor o Sr. José Leando Hage e como beneficiária a sua viúva, Sra. Helena Maria
Cavalcante Hage.
Considerando que as análises realizadas pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas constataram o indevido pagamento da Gratificação de
Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
(Geceplac), nos mesmos percentuais e condições aplicáveis aos servidores em
atividade;
Considerando que a referida parcela era paga ao ex-servidor com fundamento
em decisão proferida no Mandado de Segurança 21.601-DF, ainda sem trânsito em
julgado, que tramitou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual a Associação de
Aposentados da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) obteve
provimento judicial favorável aos seus associados, assegurando-lhes a extensão do
pagamento da Geceplac aos servidores inativos e pensionistas, na mesma proporção
atribuída aos servidores ativos;
Considerando que o órgão de origem não apresentou comprovação de que o
ex-servidor atendia aos limites subjetivos estabelecidos pela decisão judicial, razão pela
qual se mostrou indevida a inclusão da mencionada parcela remuneratória na base de
cálculo da pensão;
Considerando que, de acordo com o art. 2º da Lei 12.702/2012, a referida
gratificação é devida aos ocupantes de cargos efetivos lotados e em exercício na
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), enquanto mantida essa
condição, isto é, durante o exercício da atividade;
Considerando que, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo mencionado,
a Geceplac somente será incorporada aos proventos de aposentadoria e às pensões
quando tiver sido percebida por servidor que fazia jus à vantagem por período superior
a sessenta meses;
Considerando que o instituidor passou à inatividade em 1º/11/1993, antes da
criação da referida gratificação, ocorrida em 7/8/2012, não se encontrando, portanto, na
condição de servidor lotado e em efetivo exercício na Ceplac, motivo pelo qual não
preenchia os requisitos para receber a vantagem;
Considerando que a decisão judicial apontada como fundamento para o
pagamento da vantagem não está acompanhada dos elementos comprobatórios exigidos
pela jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 828/2023 - Plenário, rel. Min. Benjamin
Zymler) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1650721/SC);
Considerando os precedentes desta Corte de Contas relativos a situações
semelhantes, nas quais ex-servidores do extinto Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento tiveram a Geceplac incluída em seus contracheques, com amparo em
decisão proferida no Mandado de Segurança 21.601-DF, mesmo sem terem recebido a
aludida gratificação durante o exercício da atividade, uma vez que se aposentaram antes
da edição da lei que instituiu a vantagem ora examinada (Acórdãos 3.456/2025 e
3.457/2025, ambos da 1ª Câmara, sob a relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus);
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1414/2021 - Plenário
(rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada
pela Resolução/TCU 377/2025), em negar o registro do ato de concessão de pensão civil
em benefício da Sra. Helena Maria Cavalcante Hage, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o Enunciado
106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item
1.7. a seguir:
1. Processo TC-014.750/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Helena Maria Cavalcante Hage (010.***.***-39).
1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária que, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de notificação da interessada, preferencialmente
pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão; e
1.7.1.3. emita novo ato de pensão civil em benefício da interessada, livre da
irregularidade apontada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-
o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN-TCU 78/2018.