ACÓRDÃO Nº 5342/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5342/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.675/2018-7.
1.1. Apenso: 020.668/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial (Revisão de
Ofício).
3. Responsáveis: Edmilson de Albuquerque Júnior (406.***.***-15); Ednice
Moreira de Souza (720.***.***-15); Eulalia de Albuquerque Alves (704.***.***-04); Jarbas
Miguel Fernandes Mariano (369.***.***-20); Joana Darc Borges (736.***.***-49); Jose
Geraldo Couto da Costa (086.***.***-34); Rodolfo da Nobrega Correa (063.***.***-51); e
W. Felipe da Silva (04.099.366/0002-00).
4. Entidade: Secretaria de Saúde Pública do Governo do Estado do Rio Grande
do Norte.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
8. Representação legal: Francisco Bartholomeo Tomas Lima de Freitas
(5908/OAB-RN), representando Jarbas Miguel Fernandes Mariano; Maria Luiza Garcia
Oliveira Duarte (19354/OAB-RN), representando Eulalia de Albuquerque Alves; Daniel Silva
Guerra (33.359-D/OAB-PE), representando W Felipe da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, na
fase de apreciação de Revisão de Ofício do Acórdão 8497/2022 - 2ª Câmara, de minha
relatoria, a fim de tornar insubsistente a penalidade aplicada à empresa W. Felipe da
Silva, tendo em vista a sua liquidação voluntária antes da prolação do acórdão
condenatório.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nas disposições do art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU
178/2005 (atualizada pela Resolução/TCU 235/2010), rever de ofício o subitem 9.3 do
Acórdão 8497/2022 - 2ª Câmara, a fim de tornar insubsistente a multa aplicada à
empresa W. Felipe da Silva, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
9.2. dar ciência deste Acórdão ao representante legal da empresa W. Felipe da
Silva; e
9.3. restituir os autos à Secretaria de Apoio a Gestão de Processos (Seproc),
para adoção das providências a seu cargo.
10. Ata n° 38/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5342-
38/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).