AUTORIZAÇÃO ANP Nº 614, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 614, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelos artigos 65 e 84 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art.
7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.227775/2024-
54 e com base na Decisão de Diretoria nº 892, de 28 de outubro de 2026, resolve:
Art.1º Autorizar, por mais seis meses, contados a partir da publicação desta Portaria
Autorizativa, a operação do ponto de abastecimento para abastecimento da frota própria de veículos
rodoviários de carga com gás natural liquefeito - GNL, localizado na BR-230, km 11, Zona rural, município de
Balsas,EstadodoMaranhão,aempresaVIRTUGNLPARTICIPAÇÕESS.A,conformeTermodeCompromisso
Autorizativo firmado entre ANP e VIRTU GNL PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 54.575.033/0001-99.
Art.2º A autorização prevista no art. 1º está condicionada ao cumprimento das
obrigações e requisitos técnicos previstos no referido Termo de Compromisso.
Art.3º Fica vedada a revenda varejista ou comercialização do gás natural liquefeito
(GNL) recebido no ponto de abastecimento.
Art.4º Fica revogada a Portaria ANP nº 335, de 12 de dezembro de 2025, publicada
na seção 1 do DOU nº 238, de 15 de dezembro de 2025.
Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral