PORTARIA/SE/MDS Nº 314, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA/SE/MDS Nº 314, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos
arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como na Lei nº 14.600/2023, no Decreto nº 11.392,
de 20 de janeiro de 2023, e suas alterações, e na Portaria MDS nº 856, de 24 de Janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar a Coordenadora-Geral de Planejamento e Avaliação, do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas para atuar como
Ordenadora de Despesas substituta da Unidade Gestora 550009, no período de 11 a 19 de novembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SAGICAD/SNBA Nº 2,
DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 (*)
Altera a Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA
nº 1, de 8 de maio de 2026, que estabelece orientações
técnicas sobre os procedimentos para inclusão e
atualização cadastral dos requerentes e beneficiários do
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social
(BPC) e suas famílias no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).
O SECRETÁRIO DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO e o
SECRETÁRIO NACIONAL DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, no uso das atribuições que lhes
conferem os arts. 20 e 46-A do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, tendo
em vista o disposto nos arts. 6º-F e no § 12 do art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de
1993; no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; no Decreto nº 6.214, de 26 de setembro
de 2007; na Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022;
Resolvem:
Art. 1º A Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 1, de 8 de maio de 2026,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ....................................................................................................................
§ 2º Os requerentes e beneficiários do BPC cujos dados forem incluídos no
Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único até o dia anterior
à data de publicação desta normativa deverão providenciar a inscrição ou atualização de seu
grupo familiar no Cadastro Único até 31 de dezembro de 2027, sob pena de terem o acesso ao
benefício indeferido ou cessado." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
RAFAEL GUERREIRO OSORIO
Secretário de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único
AMARILDO BAESSO
Secretário Nacional de Benefícios Assistenciais
(*)Republicada por ter saído no DOU nº 207-C, em 4/11/2026, Seção 1 - Extra C, Pág. 1, com
incorreção no original.