PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.053, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.053, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA
BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto Nº
12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561,
de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo SEI nº 21000.057223/2026-66, em especial a Decisão
Administrativa em Recurso de Segunda Instância e o Despacho 281 da Coordenação de Boas
Práticas Agropecuárias - CBPA/SDR, resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Técnica Especial, no âmbito da Divisão de
Desenvolvimento Rural (DDR/SFA-BA), com o objetivo exclusivo de dar cumprimento à
determinação superior proferida nos autos do Processo SEI nº 21000.057223/2026-66.
Art. 2º A Comissão Técnica será composta pelas seguintes servidoras em exercício
nesta Superintendência, sob a presidência da primeira:
I - Camila Daniel Bonfim, Auditora Fiscal Federal Agropecuária, matrícula SIAPE nº
[1058603];
II-FrancimaryMacielMedeirosdeSousa,AnalistadaEMBRAPA,matrículaSIAPEnº
[1369474];
III - Fátima Maria Nunes, Agente de Atividades Agropecuária, matrícula SIAPE nº
[020777].
Art. 3º Compete à Comissão realizar a análise extemporânea das documentações
de habilitação no Programa Mais Leite Saudável (PMLS), compreendendo o período de 2019 a
2026, bem como a avaliação das demais documentações de acompanhamento de projeto e
comprobatórias de sua execução material, referentes à empresa Campanella Alimentos LTDA
(CNPJ nº 01.068.020/0001-67, SIF 3842).
Parágrafo único. A análise técnico-documental e os respectivos pareceres deverão,
obrigatoriamente, ser segmentados em blocos autônomos, correspondentes aos ciclos
temporais de vigência normativa do programa, a saber:
I - Bloco 1: Ciclo de execução de maio de 2019 a abril de 2022;
II - Bloco 2: Ciclo de execução de maio de 2022 a abril de 2025; e
III - Bloco 3: Ciclo de execução de maio de 2025 a abril de 2026.
Art. 4º Para a consecução de seus objetivos e a estrita observância da regularidade
do PMLS, fica a Comissão investida da prerrogativa de emitir Termos de Intimação e Diligência,
solicitando à empresa requerente a apresentação de toda e qualquer documentação
complementar (memórias de cálculo, notas fiscais pormenorizadas, comprovação de elo com o
grupo de controle, relatórios zootécnicos padronizados, entre outros) que julgar necessária à
comprovação material dos investimentos e ao atendimento aos participantes do Programa.
Art. 5º A Comissão terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da
publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e a emissão do Relatório Técnico
Conclusivo, podendo este prazo ser prorrogado por 15 (quinze) dias, mediante justificativa
fundamentada.
Parágrafo único. O Relatório Técnico Conclusivo subsidiará a decisão do
Superintendente Federal de Agricultura no Estado da Bahia quanto à eventual concessão dos atos
de habilitação provisória e consequente envio para publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUNALDO SIMÕES COSTA