PORTARIA MCID Nº 1.519, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.519, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui as metas e os procedimentos para
requerimento e oferta de unidades habitacionais
novas ou usadas na modalidade Compra Assistida,
com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial, integrante do Programa Minha Casa,
Minha Vida - MCMV-FAR, para atendimento de
localidades com reconhecimento federal de situação
de emergência ou estado de calamidade pública e de
áreas impactadas por obras públicas federais com
compromisso de provisão habitacional.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,
nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
na Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, resolve:
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
Art. 1º Esta Portaria institui as metas e o procedimento para requerimento e
para a oferta de unidades habitacionais novas ou usadas pela linha de atendimento de
provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR,
para o atendimento de:
I - situação de emergência ou de estado de calamidade pública formalmente
reconhecidos por órgão federal, que tenha ocasionado a destruição ou interdição definitiva
de unidades habitacionais das famílias afetadas, na forma do Anexo I; e
II - obras públicas federais com compromisso de provisão habitacional
vinculado, para recomposição do quantitativo de unidades habitacionais para fins de
reassentamento das famílias afetadas, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. As unidades habitacionais ofertadas serão destinadas às
famílias que atendam às disposições constantes em Portaria deste Ministério das Cidades
que versará sobre a elegibilidade e forma de acesso dos beneficiários.
Art. 2º O procedimento de que trata esta Portaria será regido pelos princípios
do interesse público, da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade e da eficiência, com vistas à concretização do direito social à
moradia, mediante a célere destinação de unidades habitacionais às famílias elegíveis.
DAS METAS E DO FLUXO OPERACIONAL
Art. 3º O processo de requerimento, o fluxo operacional, as metas de
atendimento e os procedimentos para a formalização do negócio jurídico serão detalhados
nos respectivos Anexos desta Portaria.
DOS IMÓVEIS ELEGÍVEIS
Art. 4º Será elegível no âmbito do procedimento de oferta de que trata esta
Portaria a unidade habitacional nova ou usada que cumprir os seguintes requisitos
cumulativos:
I - localização definida de acordo com as regras estabelecidas nos Anexos desta
Portaria para cada forma de atendimento;
II - possua condição de habitabilidade;
III - possua registro junto ao cartório de registro de imóveis;
IV - esteja livre, disponível para alienação e desembaraçada de quaisquer ônus
e gravame, sem prejuízos da elegibilidade de imóvel com financiamento ativo, cuja dívida
atualizada seja quitada com recursos destinados à aquisição do imóvel de que trata esta
Portaria; e
V - possua regularidade urbanística e edilícia.
§ 1º A condição de habitabilidade de que trata o inciso II do caput será definida
pelo Gestor do FAR e incluirá, obrigatoriamente, revestimento de piso em todo o imóvel e
impermeabilização em áreas molhadas.
§ 2º Deverá ser observada a compatibilidade do imóvel com o perfil da família
beneficiária, nos seguintes termos:
I - condições de acessibilidade, na hipótese de famílias que possuam pessoas
idosas ou pessoas com deficiência em sua composição;
II - número de dormitórios compatível com o número de membros da família,
de forma a não caracterizar adensamento excessivo pelos critérios constantes nas
referências oficiais de cálculo do déficit habitacional; e
III - na hipótese de regime de propriedade condominial, valor da taxa
condominial vigente na data de avaliação do imóvel não superior a 30% (trinta por cento)
da renda bruta familiar mensal apurada no momento de enquadramento da família,
conforme ato específico deste Ministério das Cidades.
§ 3º O Agente Financeiro verificará o atendimento às condições de elegibilidade
dispostas nesta Portaria.
DO VALOR DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA
Art. 5º A subvenção destinada às unidades habitacionais novas ou usadas para
o atendimento de que trata o art. 1º desta Portaria, a ser aportada pelo Fundo de
Arrendamento Residencial, se dará pelo valor de compra e venda ou pelo valor de
avaliação, o que for menor, observados os seguintes limites:
I - de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos da Portaria
Interministerial vigente entre este Ministério das Cidades e o Ministério da Fazenda
relativa à modalidade compra assistida, para o atendimento de famílias cujas moradias
tenham sido destruídas ou interditadas definitivamente em decorrência de desastres em
localidades com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de
calamidade pública, conforme disposto no Anexo I desta Portaria; e
II - os valores máximos de provisão da unidade habitacional estabelecidos na
Tabela I do Anexo V da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, para o atendimento
de famílias impactadas por obras públicas federais com compromisso de provisão
habitacional, conforme disposto no Anexo II desta Portaria.
§ 1º Admite-se acréscimo do valor de subvenção por parte do Ente Público
Local, a título de transferência de recursos com destinação específica ao Fundo de
Arrendamento Residencial.
§ 2º O pagamento do valor de que trata o caput fica condicionado à
apresentação do registro definitivo do título aquisitivo junto ao cartório de registro de
imóveis.
DOS OFERTANTES
Art. 6º Poderá ser ofertante de unidade habitacional nova ou usada de que
trata esta Portaria:
I - proprietário da unidade habitacional, seja pessoa física ou jurídica;
II - empresa do ramo da construção civil; e
III - instituições financeiras.
§ 1º O Agente Financeiro estabelecerá taxa correspondente à análise das
condições previstas no art. 4º desta Portaria, a qual correrá às expensas do ofertante.
§ 2º A taxa de que trata o § 1º fica limitada aos valores máximos praticados
pelo Agente Financeiro para vistorias de imóveis no âmbito das operações de mercado.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º É facultado ao Ministério das Cidades suspender ou encerrar o
procedimento de requerimento e de oferta de unidades habitacionais novas ou usadas, a
qualquer tempo e no âmbito de qualquer Anexo desta Portaria, mediante decisão
motivada.
Art. 8º O Gestor do FAR, após avaliação dos dados do Agente Financeiro e
controle da meta, enviará semanalmente ao Ministério das Cidades relatório de
acompanhamento por tipo de atendimento, contendo, no mínimo:
I - relação de requerimentos em análise com informação sobre o seu estágio de
providências;
II - data de apresentação do requerimento ao Agente Financeiro;
III - relação de requerimentos aprovados na análise do Agente Financeiro;
IV - relação de requerimentos com inconformidade e o seu respectivo motivo; e
V - aquisições efetivadas.
Art. 9º Para os fins especificados nesta Portaria fica afastada a aplicação da:
I - Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023; e
II - Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, ressalvado o disposto no art.
5º, inciso II, desta Portaria.
Art. 10. O disposto nesta Portaria não se aplica às portarias vigentes que tratam
da oferta de unidades habitacionais novas ou usadas destinadas a atendimentos
específicos.
Art. 11. O Gestor do FAR deverá regulamentar o disposto nesta Portaria em até
30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA