ACÓRDÃO Nº 2972/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2972/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possível
restrição de acesso a informações sujeitas à transparência ativa no portal do Conselho
Regional de Corretores de Imóveis da 21ª Região (Creci-PB).
Considerando que o denunciante relata a exigência indevida de identificação
prévia para consulta a dados sujeitos à transparência ativa, além de possível afronta à Lei
13.709/2018 na coleta e no tratamento dos dados pessoais;
considerando que a unidade técnica consultou o portal do Creci-PB e
confirmou que informações sobre gestão de pessoal, licitações e contratos e prestação de
contas não estão disponíveis em regime de transparência ativa;
considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade dos
arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU apenas quanto à restrição de acesso ao
portal, matéria que o Tribunal já examinou em relação aos conselhos de fiscalização
profissional (Acórdão 96/2016-TCU- Plenário);
considerando que a regularidade do tratamento de dados pessoais à luz da Lei
13.709/2018 compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (art. 55-J daquela lei),
e não a este Tribunal, que não atua como guardião geral da legalidade (Acórdão
1.454/2023-TCU-Plenário);
considerando que a falha constatada é de baixo risco, nos termos do art. 106,
§ 2º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, pois não compromete de forma relevante as
finalidades do conselho regional, e que cabe ao conselho federal atuar como instância
primária de controle da gestão de seus regionais (Acórdão 2.542/2015-TCU-Plenário); e
considerando os pareceres da unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 da Lei 8.443/1992, 143,
incisos III e V, alínea "a", 234, 235 e 236 do Regimento Interno do TCU, e 106, § 4º, inciso
II, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer parcialmente da denúncia, apenas quanto à possível restrição de
acesso a informações sujeitas à transparência ativa no portal do Creci-PB;
b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica (peça
6) ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), para que, como instância
primária de controle, analise a restrição de acesso ao portal do Creci-PB e adote as
providências cabíveis;
c) levantar o sigilo dos autos, mantendo-o quanto às peças que identificam o
denunciante;
d) informar ao denunciante o teor desta deliberação; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-020.330/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Unidades: Conselho Federal de Corretores de Imóveis e Conselho Regional
de Corretores de Imóveis da 21ª Região.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.