ACÓRDÃO Nº 5394/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5394/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar indeferido pelo
relator, acerca de supostas irregularidades em pregão eletrônico da Academia da Força
Aérea (AFA) para contratação de solução integrada de outsourcing de impressão.
Considerando que a representante alega, em suma, incompatibilidade entre o
regime tributário de Lucro Presumido declarado pela adjudicatária e as deduções a título
de Simples Nacional constantes de seus balanços patrimoniais de 2023 e 2024, tendo a
licitante informado, em diligência realizada pela administração da jurisdicionada, a
adoção do regime de lucro presumido e depreciação de 10% ao ano;
considerando que a administração da AFA, quando da diligência de
exequibilidade, aceitou a proposta com base em declaração genérica da licitante,
deixando de obter os documentos necessários para comprovar as alíquotas efetivamente
devidas e de verificar a observância do critério editalício estipulado no item 5.6 do
instrumento convocatório, o qual previa que a cotação deveria corresponder à média
dos recolhimentos dos últimos doze meses em caso de alíquotas variáveis, incorrendo
em falha na aferição da higidez dos preços e em ofensa ao princípio da vinculação ao
instrumento convocatório previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021;
considerando que a falha verificada ostenta natureza formal, não tendo
resultado em débito ou ensejado comprovação de superfaturamento, justificando-se
apenas a expedição de ciência com vistas à prevenção de ocorrências correlatas em
certames futuros, com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020;
considerando que a representação preenche integralmente os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; c/c 143,
inciso III, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU; 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021; e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) dar ciência à Academia da Força Aérea, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a aceitação da proposta da Papelaria e Copiadora
Copysul Ltda. no Pregão Eletrônico 90040/2026, após diligência para aferir sua
exequibilidade, sem a obtenção de elementos suficientes para confirmar as premissas
tributárias da composição dos preços e a observância do critério do item 5.6 do edital
(cotação pela média dos efetivos recolhimentos dos últimos doze meses, no caso de
tributos com percentuais variáveis), afronta os itens 5.6 e 7.6.4 do edital e o princípio
da vinculação ao instrumento convocatório (art. 5º da Lei 14.133/2021);
c) informar o teor desta deliberação bem como do parecer que a fundamenta
(peça 24) à AFA e à representante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V do Regimento
Interno.
1. Processo TC-019.995/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Academia da Força Aérea.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcelle Rufino Silva, representando Daticopy
Comércio e Representações Ltda.