ACÓRDÃO Nº 5380/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5380/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
Onix Tecnologia do Brasil Ltda. acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação
Eletrônica 2026/00093, promovida pelo Banco do Brasil S.A., destinada ao registro de
preços para fornecimento, transporte e instalação de portas giratórias detectoras de metais
nas dependências do Banco do Brasil situadas na região Centro-Oeste, incluindo, quando
aplicável, a substituição dos equipamentos existentes mediante dação em pagamento.
Considerando que a representante alegou, em síntese, possível fruição
indevida do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar 123/2006 pela
Inovatech Comercial e Serviços Ltda., arrematante do Lote 2, e requereu medida cautelar
destinada a impedir a consolidação da contratação;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a unidade técnica identificou relação de continência entre
estes autos e o TC 021.736/2026-0, que abrange a mesma Licitação Eletrônica
2026/00093, a mesma licitante e a possível fruição indevida do tratamento favorecido
previsto na Lei Complementar 123/2006, além de conter elementos adicionais
diretamente relacionados à matéria, razão pela qual concluiu pela conveniência do
exame conjunto das ocorrências;
considerando que o TC 021.736/2026-0, de minha relatoria, está em exame
pela unidade técnica e contém pedido de medida cautelar pendente de apreciação,
devendo a análise da plausibilidade jurídica das alegações e da providência cautelar ser
realizada naquele processo, de forma conjunta e à luz do acervo probatório mais
abrangente ali reunido; e
considerando que, conforme proposto pela unidade instrutora, o apensamento
definitivo evita o exame fragmentado de fatos coincidentes e o risco de conclusões divergentes
acerca da mesma licitação e da mesma possível irregularidade, mostrando-se adequada a
concentração da instrução e da apreciação do pedido cautelar no TC 021.736/2026-0;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, nos arts. 143,
inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento
Interno-TCU, bem como na instrução e pronunciamento da unidade técnica e nos arts.
36, 37 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente representação;
b) indeferir o pedido de medida cautelar nestes autos, sem prejuízo de sua
apreciação conjunta com os demais elementos constantes do TC 021.736/2026-0;
c) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 021.736/2026-0, em
razão da relação de continência e da conveniência da tramitação conjunta;
d) deferir à Onix Tecnologia do Brasil Ltda. o fornecimento de cópia dos
presentes autos, ressalvadas as peças eventualmente classificadas como sigilosas;
e) informar esta deliberação ao Banco do Brasil S.A. e à representante; e
f) arquivar os presentes autos, em decorrência do apensamento definitivo.
1. Processo TC-020.851/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Onix Tecnologia do Brasil Ltda.
1.2. Unidade: Banco do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Daniel Vinicio Arantes Neto (OAB/SC 18.600),
representando Onix Tecnologia do Brasil Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há