PORTARIA GSI/PR Nº 172, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA GSI/PR Nº 172, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Delega competência para assinatura do Memorando
de Entendimento entre o Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República e o
Conselho de Segurança Cibernética dos Emirados
Árabes Unidos.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e
12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; e no art. 12, da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Segurança da Informação e
Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para assinar
o Memorando de Entendimento a ser firmado entre o Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República e o Conselho de Segurança Cibernética dos Emirados Árabes
Unidos, que tem por objeto a cooperação na área de segurança cibernética.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA-EXECUTIVA
DECISÕES DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso II do artigo 11 da
Resolução CM-CMED nº 02, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno), informa sobre as
decisões proferidas nos processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO