PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.431, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.431, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.084664/2026-31, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária CAROLINA BENNERT DE GODOY, inscrita
no CRMV-SC sob o nº 14852, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal,
para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de suínos, nos
municípios de Agrolândia, Agronômica, Atalanta, Aurora, Chapadão do Lageado, Imbuia,
Ituporanga, Laurentino, Lontras, Mirim Doce, Otacílio Costa, Petrolândia, Presidente Nereu,
Rio do Oeste, Santa Terezinha e Trombudo Central, situados no estado de Santa Catarina,
devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING