ACÓRDÃO Nº 5352/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5352/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.619/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Sandro Ávila Medeiros (CPF: 790.***.***-91, CNPJ:
05.228.831/0001-39)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde/MS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Jaílson Pereira (OAB/SC 10.697), Marlon Silvano Vieira
(OAB/SC 16.952) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina recurso de
reconsideração interposto por Sandro Ávila Medeiros, empresário individual, contra o
Acórdão 457/2026-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas,
imputou-lhe débito e multa, em razão da não comprovação da regular aplicação de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados no âmbito do Programa Farmácia
Popular do Brasil (PFPB);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários da
deliberação recorrida.
10. Ata n° 38/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5352-38/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.