ACÓRDÃO Nº 2934/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2934/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.689/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsáveis: Joao Batista de Oliveira (057.***.***-07); Joao Batista de
Oliveira Junior (104.***.***-51); Severina de Sousa Manhaes (583.***.***-00);
Wanderson Soares Herculano (055.***.***-71).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - DUQUE DE CAXIAS/RJ -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Claudio Dias de Oliveira (259058/OAB-RJ),
representando Joao Batista de Oliveira Junior; Luiz Claudio Dias de Oliveira (259058/OAB-
RJ), representando Severina de Sousa Manhaes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor dos Srs.
Wanderson Soares Herculano, Severina de Sousa Manhães, João Batista de Oliveira e João
Batista de Oliveira Júnior, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício de
pensão por morte NB 21/152.841.175-4;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Sr. João Batista de Oliveira da relação processual;
9.2. considerar revel o Sr. Wanderson Soares Herculano, para todos os efeitos,
com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Severina de Sousa
Manhães e João Batista de Oliveira Júnior;
9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. Wanderson Soares Herculano, Severina
de Sousa Manhães e João Batista de Oliveira Júnior, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em
regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a ", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das
dívidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/7/2010 .0,77
. .1/7/2010 .0,71
. .1/7/2010 .3.011,18
. .1/7/2010 .2.308,57
. .7/7/2010 .0,71
. .7/7/2010 .3.011,18
. .6/8/2010 .0,88
. .6/8/2010 .124
. .6/8/2010 .3.056,00
. .8/9/2010 .1.146,00
. .8/9/2010 .0,28
. .8/9/2010 .3.056,00
. .25/10/2010 .3.056,00
. .25/10/2010 .0,28
. .9/11/2010 .0,28
. .9/11/2010 .3.056,00
. .8/12/2010 .1.146,00
. .8/12/2010 .3.056,00
. .8/12/2010 .0,05
. .7/1/2011 .3.056,00
. .7/1/2011 .0,28
. .7/2/2011 .0,47
. .7/2/2011 .3.251,88
. .14/3/2011 .3.251,88
. .14/3/2011 .0,47
. .7/4/2011 .3.251,88
. .7/4/2011 .0,47
. .9/5/2011 .3.251,88
. .9/5/2011 .0,72
. .17/6/2011 .3.251,88
. .17/6/2011 .0,72
. .7/7/2011 .3.251,88
. .7/7/2011 .0,72
. .5/8/2011 .0,72
. .5/8/2011 .3.251,88
. .8/9/2011 .0,45
. .8/9/2011 .1.626,86
. .8/9/2011 .12,88
. .8/9/2011 .3.253,72
. .7/10/2011 .3.253,72
. .7/10/2011 .0,29
. .8/11/2011 .3.253,72
. .8/11/2011 .0,29
9.5. aplicar aos Srs. Wanderson Soares Herculano, Severina de Sousa Manhães
e João Batista de Oliveira Júnior, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a ", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.6. considerar grave a infração cometida pelos Sr. Wanderson Soares
Herculano, Severina de Sousa Manhães e João Batista de Oliveira Júnior, nos termos do
art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
9.7. inabilitar os Srs. Wanderson Soares Herculano, Severina de Sousa Manhães e
João Batista de Oliveira Júnior para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de 5 (cinco) anos, com fundamento
no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso
II, do Regimento Interno do TCU;
9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.10. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos
responsáveis.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2934-
43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.