ACÓRDÃO Nº 5325/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5325/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.856/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Jarbas Barbosa Barros (192.***.***-20).
3.3. Recorrente: Jarbas Barbosa Barros (192.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Itacaré/BA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Rafaela Menezes Costa Aboboreira (38226/OAB-BA),
Fernanda Reis Abreu (29401/OAB-BA) e outros, representando Jarbas Barbosa Barros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recurso de Reconsideração interposto por Jarbas Barbosa Barros em face do
Acórdão 57/2026-TCU-Segunda Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Jarbas Barbosa
Barros para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Município de Itacaré/BA e ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 38/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5325-
38/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.