ACÓRDÃO Nº 5377/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5377/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo,
em desfavor de Marco Oliveira Iannoni, Adam Akihiro Kubo e do Guarulhos Convention
& Visitors Bureau, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 620321, firmado entre o
Ministério do Turismo e o Guarulhos Convention & Visitors Bureau, cujo objeto consiste
no "diagnóstico, formulação e implantação de programas de qualificação profissional e
de produção associada ao turismo na região de Guarulhos e Vale do Paraíba", no valor
de R$ 540.300,00. O valor atualizado do débito, em 1º/1/2024, era de R$
697.996,03.
Considerando que, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa
constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial,
impondo-se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais
excessivos não inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no
art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento
de indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes
públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de
responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que
asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e
materialmente válidas;
considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 11/10/2011, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro
Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
em dois períodos, entre a Nota Técnica 18/2012 (peça 88, p.1), em 24/4/2012, e a Nota
Técnica Financeira 303/2016 (peça 89, p. 5), em 30/3/2016, bem como o período entre
o Parecer Técnico 13/2017 (peça 101, p. 14), em 15/12/2018, e o Parecer Financeiro
305/2022 (peça 102, p. 13), em 9/11/2022; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 186-189);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-012.677/2026-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adam Akihiro Kubo (083.***.***-40); Guarulhos
Convention & Visitors Bureau (05.542.254/0001-55); Marco Oliveira Iannoni
(061.***.***-78)
1.2. Unidade: Ministério do Turismo
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Adonis Lucena da Silva (OAB/DF 78.577),
representando Guarulhos Convention & Visitors Bureau
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há