ACÓRDÃO Nº 5332/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5332/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.556/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Luiza Izidoro Furlan Bozina (633.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de
aposentadoria a Luiza Izidoro Furlan Bozina, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 9ª Região e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro
no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno, e no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Luiza Izidoro
Furlan Bozina (e-Pessoal 25229/2024);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-
fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que:
9.3.1. promova, no prazo de quinze dias, a absorção da parcela de quintos
incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001,
conforme critérios estabelecidos no Acórdão 2266/2024-TCU-Plenário;
9.3.2. comunique à interessada, no prazo de quinze dias, a contar da ciência
deste acórdão, a presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos
não sejam providos;
9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa
TCU 78/2018
9.3.4. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias, comprovante da
data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5332-
38/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.