ACÓRDÃO Nº 5373/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5373/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os atos de concessão de pensão civil constantes do presente processo foram
submetidos à apreciação deste Tribunal, para fins de registro, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao Tribunal
por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018;
considerando que, após a submissão dos atos às críticas automatizadas e à
verificação técnica, não foram encontradas irregularidades que obstem o registro;
considerando que a eventual constatação relativa ao registro de rubrica
referente à vantagem de caráter pessoal (82107 - vantagem pessoal nominalmente
identificada - VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/1990) não constitui óbice ao registro dos
atos, uma vez que a concessão da vantagem de quintos ou décimos está em consonância
com a jurisprudência deste Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998,
sendo os períodos anteriores a 8/4/1998 suficientes para a incorporação da vantagem;
considerando que o controle interno se manifestou pela legalidade dos atos; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pela legalidade e pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art.
260 do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
registrar os atos de concessão de pensão civil, todos do quadro de pessoal do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), a seguir relacionados:
a) Ato 62245/2023 - Inicial - instituidor: Ângelo Antonio Falleiros Perini
(205.***.***-20) - beneficiária: Geni Mourão Perini (277.***.***-34), cônjuge;
b) Ato 37807/2024 - Inicial - instituidor: Antonio Raimundo Pereira Lima
(010.***.***-87) - beneficiária: Maria dos Remédios Farias Lima (350.***.***-78), ex-
cônjuge pensionado;
c) Ato 74316/2025 - Inicial - instituidor: Auri de Souza Taveira (045.441.701-
25) - beneficiária: Maria Terezinha Taveira (528.***.***-91), cônjuge;
d) Ato 74540/2025 - Inicial - instituidora: Rosa Maria da Silva Rocha
(213.***.***-15) - beneficiário: João Rocha (628.***.***-20), cônjuge; e
e) Ato 77640/2025 - Inicial - instituidora: Ruth Gonçalves Lagreca
(033.***.***-67) - beneficiário: João Sousa Lagreca (223.***.***-49), cônjuge;
1. Processo TC-012.482/2026-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Geni Mourão Perini (277.***.***-34); João Rocha
(628.***.***-20); João Sousa Lagreca (223.***.***-49); Maria Terezinha Taveira
(528.***.***-91); Maria dos Remédios Farias Lima (350.***.***-78)
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há