ACÓRDÃO Nº 5384/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5384/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde - MS em desfavor do Movimento Centro de Cultura e
Autoformação (contratada) e de Elvio José Bornhausen (dirigente), em razão da omissão
no dever de prestar contas dos recursos recebidos pela entidade por meio do Contrato
de Financiamento de Atividades 281/2005, que teve por objeto o instrumento descrito
como "Contribuir para o amadurecimento político das pessoas que vivem com HIV/Aids,
fortalecendo as instâncias de organização da RNP+/Brasil, os mecanismos de controle
social e de mobilização social", com vigência de 21/7/2005 a 16/1/2006;
Considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre 17/12/2005
(término do prazo para cumprimento das obrigações da contratada, peça 2, p. 3) e
14/3/2011 (Relatório s/n Departamento de DST/Aids/MS, peça 3), bem como entre
18/4/2012 (Nota Técnica 170/2012, peça 4)) e 31/5/2021 (Edital de Notificação 34/2021,
peça 31), não tendo ocorrido, nestes intervalos, qualquer causa interruptiva ou
suspensiva da prescrição;
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 45-47) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 48),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno
TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do Tribunal e arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da
Resolução TCU 344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Saúde.
1. Processo TC-021.662/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Elvio José Bornhausen (549.***.***-30); Movimento
Centro de Cultura e Autoformação (00.755.569/0001-67)
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.