DESPACHO Nº 4.205, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/11/2026

DESPACHO Nº 4.205, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025,, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.030696/2025-51, decide:
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, inscrita sob o CNPJ nº 15.139.629/0001-94, em
face da Resolução Homologatória nº 3.578, de 10 de setembro de 2026, para, no mérito,
dar-lhe provimento, de modo que a diferença de R$304.246,51 (trezentos e quatro mil,
duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos), a preços de abril de 2026,
referente ao subsídio irrigante/aquicultor, seja considerada como ajuste de subsídio no
processo tarifário de 2027 da distribuidora, com correção pelo IGP-M.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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